O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a abertura de créditos extraordinários sem cômputos para tetos ou metas fiscais, para permitir o combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 743.
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A decisão deste último domingo (15) possibilita que o governo federal amplie essas ações. A abertura de crédito extraordinário, por exemplo, segue a mesma linha adotada para atender às demandas das enchentes do Rio Grande do Sul.
Critérios para medicamentos no SUS
Um pedido de vista do ministro Nunes Marques na última sexta-feira (13) interrompeu a definição, no Supremo Tribunal Federal, sobre critérios para o Judiciário determinar o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Nunes Marques é o último a votar e já há maioria formada de 9 a 1. A tese fixada pela maioria dos ministros traz requisitos como negativa administrativa, incapacidade financeira do paciente e medicamento eficaz, seguro, imprescindível e insubstituível.
PGR opina pela extinção de ações contra bloqueio do “X”
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na última quarta-feira (11), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, opinou pelo não conhecimento de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) apresentadas pelo Partido Novo (ADPF 1.188) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADPF 1.190), que questionam decisão da 1ª Turma do STF que determinou o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil e impôs multa diária de R$ 50 mil a quem tentar dar continuidade às comunicações na plataforma.
STF determina transferência de valores de “X” e Starlink para conta da União
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para os cofres da União de R$ 18,35 milhões bloqueados em contas da empresa X Brasil Internet Ltda (R$ 7.282.135,14) e da empresa Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda (R$ 11.067.864,86). A decisão é da última quarta-feira (11).
Na quinta-feira (12), o Banco Citibank S.A. e o Itaú Unibanco S.A. comunicaram o STF que cumpriram integralmente as determinações do ministro e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.
STF suspende julgamento de recurso de Robinho
O Supremo Tribunal Federal suspendeu na última sexta-feira (13) o julgamento de um recurso de Robinho contra a decisão do ministro Luiz Fux que manteve a prisão do ex-jogador. O ministro Gilmar Mendes pediu vista.
Justiça pode impedir venda de bem de família condenado por improbidade?
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele possa ser usado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos em ações de improbidade administrativa. A questão é objeto de recurso extraordinário com agravo que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.316) por unanimidade.
A tese a ser fixada no julgamento, ainda sem data marcada, será aplicada a todos os casos em andamento na Justiça que tratem do mesmo tema.
Adoção internacional permite criança encontrar nova família no exterior
Depois de cinco anos sem registros de adoção internacional no Maranhão, uma menina de 11 anos encontrou uma nova família fora do Brasil. A última adoção desse tipo havia acontecido em 2018. A adoção internacional foi permitida depois que a busca por pretendentes nacionais, feita por meio do SNA (Sistema Nacional de Adoção), não teve sucesso.
Um casal italiano habilitado para adoção no Brasil foi consultado após esgotadas todas as possibilidades de adoção nacional. A aproximação com a criança começou com o envio de fotos e videochamadas, antes da chegada dos adotantes ao Brasil.
Audiência sobre proteção a indígenas isolados e de recente contato
O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 25, às 14h, a audiência de conciliação na ação em que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu providências de proteção e garantia dos direitos dos povos indígenas isolados e de recente contato.
