A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou na última terça-feira (18) denúncia contra o deputado federal Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Eles são acusados de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco.
+ Entre no canal do Diário no WhatsApp e confira as principais notícias do dia
OAB e outras entidades repudiam PL antiaborto
A OAB Nacional votou na última segunda-feira (17), parecer contrário ao Projeto de Lei 1904/2024, que prevê pena de homicídio simples para o aborto após 22 semanas de gestão. Antes da manifestação da OAB Nacional, o Instituto dos Advogados do Brasil e outras seis entidades divulgaram nota conjunta contra o PL.
O texto afirma que “a criminalização da vítima de estupro é absurda, injusta e indigna” e que, se aprovada, “imporá à mulher sanção superior à pena do seu próprio estuprador”.
STJ sumula fornecimento de bebida para menores de idade
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula, a Súmula 669, a qual preconiza que “O fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, após o advento da Lei 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.
Governo da Argentina identifica foragidos do 8 de janeiro no país
O Ministério das Relações Exteriores recebeu do governo da Argentina uma lista com nomes de brasileiros que cumpriam medidas cautelares por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e estão foragidos no país vizinho.
O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal na última terça-feira (18/6), que foi quem solicitou ao Itamaraty que fizesse a consulta ao governo argentino. Os trâmites para uma eventual extradição para o Brasil dependem de pedido formal pelo Judiciário e são de responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
STF atinge menor acervo em 30 anos
O Supremo Tribunal Federal alcançou, na última quarta-feira (19/6), o menor acervo em 30 anos. A informação foi anunciada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, no início da sessão de julgamentos. O estoque está em 22.021 processos. A última vez em que o acervo de processos do Supremo esteve em patamar menor que esse foi em 1993, quando tinha 18.626 processos.
Uso de IA no Judiciário cresceu 26% em relação a 2022
A pesquisa, disponível para download na Biblioteca Digital do Conselho Nacional de Justiça, envolveu 94 órgãos da Justiça (91 tribunais e 3 conselhos) e identificou 140 projetos de IA desenvolvidos ou em desenvolvimento nos tribunais e conselhos: crescimento de 26% com relação a 2022. O aumento no número de tribunais com projetos de IA e na quantidade total de projetos indica uma tendência de adesão às inovações tecnológicas, visando aprimorar a eficiência e a execução das atividades judiciárias cotidianas.
CNMP publica recomendações sobreprevenção à tortura em presídios
O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A Recomendação 111/2024 está publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (20).
A recomendação trata da adoção, pelo Ministério Público, de medidas extrajudiciais e judiciais, a fim de coibir práticas incompatíveis com o Estado de Direito.
Pena de feminicídio poderá chegar até 40 anos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4.266/2023). Até eventual aprovação do projeto, ainda há muito o que ser discutido.
