A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou na última segunda-feira (22) um recurso que buscava anular a decisão que condenou o ex-procurador da “Lava Jato” Deltan Dallagnol a pagar R$ 75 mil em indenização ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
+ Entre no canal do Diário no WhatsApp e confira as principais notícias do dia
O caso se refere à entrevista coletiva na qual Deltan utilizou o programa de computador Powerpoint para explicar a acusação, qualificando o então ex-presidente como chefe de uma suposta organização criminosa.
Partidos recorrem ao TSE e pedem cassação do mandato de Moro
O Partido Liberal (PL) e a Federação Brasil da Esperança – formada por Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e Partido Verde (PV) – apresentaram recursos ao Tribunal Superior Eleitoral para pedir a cassação do mandato do senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil). As legendas acusam Moro de abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação em sua pré-campanha nas eleições de 2022.
Inconstitucionalidade de lei que facilitava porte de arma a atirador desportivo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso do Sul que facilitava o porte de arma de fogo a atiradores desportivos no Estado, ao reconhecer o risco da atividade por eles exercida. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, na análise de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.567).
CNJ aprova regra que limita destinação de verbas de leniência e delação
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, na sexta-feira (26), uma resolução para limitar a destinação das verbas arrecadadas por meio de condenações, acordos de leniência e de delação premiada e cooperação internacional, além de multas. A relatoria foi do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A regulamentação se dá na esteira da tentativa de analisar a atuação de membros da extinta “Lava Jato” no manejo de verbas decorrentes de acordos firmados pelas empresas implicadas pelo grupo de Curitiba.
MPF defende criação de fórum sobre violações a indígenas durante a ditadura militar
Durante mesa ocorrida nesta sexta-feira (26), dia do encerramento da 20ª edição Acampamento Território Livre (ATL), em Brasília, o Ministério Público Federal defendeu a necessidade de reparação aos povos indígenas por violações a direitos humanos cometidos contra eles durante o período da ditadura militar. O tema foi debatido na plenária “Justiça de Transição, por reparação e não repetição dos crimes cometidos pela ditadura contra os povos indígenas”.
CNMP edita resolução sobre arquivamento de investigações e ANPP
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, na última quinta-feira (25), a Resolução 289/2024, para tratar da instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal e sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público.
A nova norma modifica as Resoluções CNMP 181/2017 e 36/2009 para adequá-las às previsões da Lei Federal 13.964/2019.
STF divulga relatório geral do chamamento público sobre IA
O Supremo Tribunal Federal divulgou no dia 22 de abril o relatório geral do Chamamento Público 001/2023, promovido para a apresentação de protótipos de ferramentas de inteligência artificial para a criação de sumários automatizados de processos judiciais no tribunal.
Conforme descrito no documento, 39 empresas foram habilitadas a apresentar soluções e, ao final, 22 remeteram os sumários gerados para avaliação jurídica. A futura ferramenta de IA generativa do STF será capaz de elaborar minutas de relatório contendo o resumo processual.
Marco Civil completa seus 10 anos com responsabilidade das plataformas em xeque
Na última terça-feira (23), o Marco Civil da Internet completou 10 anos. Considerada inovadora, abrangente e complexa em 2014, a lei foi impactada pelo rápido avanço tecnológico e pela mudança da dinâmica das redes sociais em uma década.
Agora, parte de seu texto é alvo de discussões em diversas frentes, incluindo o Supremo Tribunal Federal e o Legislativo. O ponto fulcral a responsabilização de empresas pelo conteúdo publicado por terceiros em casos de descumprimento de decisão judicial para remoção de postagens.
