A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na segunda-feira (2), para confirmar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no Brasil. Na decisão, o ministro Alexandre destacou que o X optou por desrespeitar expressamente as decisões judiciais brasileiras e extinguiu a subsidiária brasileira da empresa para ocultar-se do ordenamento jurídico e das decisões do Poder Judiciário.
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MPF ajuiza ação contra 46 ex-agentes da ditadura militar
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação para que 46 ex-agentes da ditadura civil-militar sejam responsabilizados na esfera cível por envolvimento na tortura, na morte ou no desaparecimento de militantes políticos contrários ao regime. A ação busca o cumprimento de recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para que o Estado brasileiro promova medidas de reparação, preservação da memória e elucidação da verdade sobre fatos ocorridos na ditadura.
STF determina mobilização para combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou na última terça-feira (27) que a União mobilize, em até 15 dias, o maior contingente de agentes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional e da fiscalização ambiental para atuar de forma repressiva e preventiva no combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia. A decisão faz parte da execução do julgamento das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, ocorrido em 20 de março.
Ministra reconhece vínculo de emprego entre motorista e 99
Conforme precedente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o processo de trabalho em que o fluxo assume as características de um jogo, com regras flexíveis, não descaracteriza a subordinação do trabalhador. Haveria uma nova modalidade de subordinação, pelo algoritmo, que pode ser encontrada no modelo de gestão do trabalho para empresas de aplicativos ou plataformas. A partir desse entendimento, reconheceu-se o vínculo de emprego entre um motorista e a empresa 99, dona de um aplicativo.
Uso de reconhecimento irregular em investigações
De acordo com o Ministro Rogerio Schietti Cruz, o Superior Tribunal de Justiça continua recebendo um número alto de habeas corpus pedindo a aplicação de temas que já estão pacificados há anos. É o caso do reconhecimento de pessoas, que ainda é feito de maneira irregular em muitas investigações, apesar de a corte já ter se posicionado sobre a forma correta de aplicação do procedimento.
Comissão pede ao CNJ correção de certidões de mortos pela ditadura
Recriada no início de julho, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos retomou seus trabalhos oficialmente na última sexta-feira (30). No evento, a presidente do colegiado, Eugênia Augusto Gonzaga, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, entregaram ao representante do Conselho Nacional de Justiça um pedido oficial para que a instituição responsável por recomendar medidas que aperfeiçoem o trabalho do sistema Judiciário, aprove uma resolução determinando a correção das certidões de óbitos dos mortos e desaparecidos políticos, reconhecendo a morte não natural, violenta, causada por perseguição política pelas forças repressivas do Estado
Casos tributários na pauta do STF
Nos próximas quarta (4) e quinta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal realizará sessões presenciais de julgamento, com pauta que discutirá temas tributários. Entre as ações previstas, ADIn que discute devolução de PIS/Cofins após decisão da Tese do Século e dois recursos acerca do Reintegra, que busca esclarecer direitos dos exportadores.
Iniciativas do Poder Judciário concorrem ao Selo Linguagem Simples
O Poder Judiciário brasileiro está empenhado em se comunicar de forma mais clara e em facilitar o melhor entendimento de suas decisões pela sociedade. Atualmente, há mais de 750 iniciativas de tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário inscritas no Selo Linguagem Simples. A certificação, a ser concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça, vai reconhecer os esforços dos órgãos do Judiciário para aplicar uma linguagem direta e compreensível em decisões judiciais e em seus comunicados.
