O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afastou, na última terça-feira (15), o sigilo de uma gravação em que o ex-presidente Jair Bolsonaro discutiu com membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) maneiras de proteger Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.
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A decisão foi tomada no inquérito que apura o uso, durante o governo de Bolsonaro, do aparato da Abin para monitorar ilegalmente ministros do Supremo, deputados e jornalistas.
CNMP abre PAD contra promotor por publicações golpistas e negacionistas
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em fevereiro, decidiu por instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta do promotor Nelson de Barros O`Reilly, da comarca de São João da Boa Vista (SP), que propagou nas redes sociais mensagens de teor golpista e negacionista em relação à pandemia de Covid-19 e conspiracionistas em relação às eleições.
TRT-13 cria projeto para aumentar diversidade racial no Poder Judiciário
O programa de inclusão racial Aquilombar é Preciso, do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), foi indicado como um dos finalistas do Prêmio Espírito Público, maior premiação concedida a servidores públicos no país. Com foco na equidade racial, a iniciativa promove diversas ações que estimulam a formação e a empregabilidade de pessoas negras em situação de vulnerabilidade social. Em um ano, o número de pessoas negras em cargos de gestão aumentou de 14 para 17; estagiários de zero para 30; e jovens aprendizes de zero para 37.
Projeto objetiva acabar com benefícios penais previstos para réu primário
A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Lei 962/2024, do deputado Zucco (PL-RS), que altera o Código Penal, com o objetivo de acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário. O texto elimina a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário em crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
Supremo anula reajuste de 2016 nos vencimentos de servidores do RS
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de diversas categorias de servidores do Rio Grande do Sul promovida em 2016, po meio de leis estaduais. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual, no julgamento da ação direta inconstitucionalidade (ADI) 5.562.
Como os valores têm natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé pelos servidores desde 2016, os pagamentos referentes à recomposição foram mantidos até que sejam absorvidos por aumentos futuros (reajustes, recomposições ou revisões gerais).
Corregedoria Nacional afasta desembargador por manifestações machistas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou o afastamento imediato do desembargador Luis Cesar de Paula Espíndola, do Tribunal de Justiça do Paraná, e instaurou reclamação disciplinar contra o magistrado por manifestações de conteúdo potencialmente preconceituoso e misógino em relação a vítima menor de idade (12 anos).
Espíndola ficará afastado até a decisão do procedimento ou até a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na primeira sessão ordinária de agosto. Durante a sessão de julgamento, o desembargador afirmou que são as mulheres que assediam homens na atualidade, o que representa, em tese, a extrapolação dos limites da análise jurisdicional.
Câmara analisa PL que tipifica no Código Penal violência processual de gênero
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), apresentou o Projeto de Lei 1433/24, que tipifica, no Código Penal, a violência processual de gênero, definida como expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a mulher vítima de violência por razões da condição de sexo feminino sobre suas vestimentas, comportamento sexual ou qualquer outro aspecto relacionado a estereótipos de gênero, com a intenção de gerar humilhação ou exposição pública.
A pena prevista é de seis meses a dois anos de reclusão e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Novo Exame Nacional da Magistratura abre inscrições no país
As inscrições para o Exame Nacional da Magistratura (Enam) começaram no último dia 15/07, e vão até o dia 15/08, no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação da prova. A taxa de inscrição é de R$ 120,00. A aprovação no exame é requisito obrigatório para candidatos em concursos para a magistratura federal, estadual, do trabalho e militar. Por se tratar de exame para habilitação, não há número limitado de vagas ou concorrência.
