O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou, na última sexta-feira (24), uma nota cobrando o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. A manifestação é assinada pelo presidente da instituição, Beto Simonetti.
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A manifestação foi feita após o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, negar sustentação oral em agravo, durante sessão na última quinta-feira (23).
STF tem maioria por dia da eleição como marco para fim da inelegibilidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última sexta-feira, para estabelecer a data da eleição como marco para se considerar cumprido o prazo de inelegibilidade dos candidatos e lhes garantir o direito de participar do pleito. É no dia da eleição que os cidadãos exercem o direito de sufrágio. Assim, é nesse dia que o candidato deve ser elegível.
Ex-procurador-geral de Justiça será chefe no combate à manipulação de resultados
O presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), Ednaldo Rodrigues, nomeou na última sexta-feira o advogado Eduardo Gussem como oficial de integridade da entidade.
Gussem foi procurador-geral de Justiça e presidente da Amperj (Associação do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro).
STF suspendejulgamento sobre retroatividadedo ANPP
Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu novamente o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal vai definir o cabimento do acordo de não persecução penal nos processos que estavam em andamento quando o pacote “anticrime” entrou em vigor. O tema é de grande importância, pois definirá a situação de milhares de pessoas processadas ou até condenadas por crimes de menor ofensividade para as quais caberia o oferecimento do acordo.
Supremo afasta incorporação de vantagens pessoais à remuneração de membros do MP
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes de funções de direção, chefia ou assessoramento e o adicional de aposentadoria de membros do Ministério Público. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 20 de novembro de 2023.
Para ministro, preocupa que promotor possa ser punido por seguir precedentes do STJ
Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, a jurisdição das cortes superiores brasileiras é atingida quando seu trabalho é usado para punir um promotor de justiça pela coragem de seguir os precedentes ao postular a rejeição de denúncias incabíveis, em seu entendimento.
O magistrado manifestou preocupação na abertura da sessão de julgamento da última terça-feira (21/11) com o caso do promotor de Justiça Jacson Zilio, titular da 9ª Promotoria de Curitiba, que teve a remoção pedida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Paraná.
Fórum Interinstitucional Carcerário do RS se reúne na próxima quinta-feira
Os integrantes do Fórum Interinstitucional Carcerário do Estado do Rio Grande do Sul (FIC) se reunirão na próxima quinta-feira, no prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre. Na ocasião, serão debatidos temas como a implementação das recomendações dos relatórios de inspeção do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no Estado.
Conferência da Advocacia discutirá limites do marketing jurídico
A utilização ética do fortalecimento da imagem dos advogados em meio digital será o tema central do painel sobre marketing jurídico, que acontece hoje durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia.
