Comissão especial de vereadores faz sugestões à Lei dos Táxis

Foto Gabriel Haesbaert (Diário)/Lei dos Táxis, de 2014, foi assunto de comissão especial criada pela Câmara de Vereadores. Relatório foi concluído em dezembro com 22 sugestões

Revogação da obrigatoriedade do uso de cartão de débito e crédito, aumento da frota, mais rigor na fiscalização e multas mais pesadas para infrações são algumas das 22 sugestões de alteração à Lei dos Táxis. As propostas constam no relatório da comissão especial criada pela Câmara de Vereadores para tratar de reivindicações da categoria e de irregularidades que estariam ocorrendo na prestação do serviço.

PROPOSTAS APRESENTADAS

Confira as sugestões apresentadas pela Comissão Especial da Lei dos Táxis da Câmara de Vereadores, pela Associação dos Condutores de Táxi de Santa Maria (Atasm) e pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxi de Santa Maria (Sinditáxi) 

Suspensa a licitação para os novos prefixos de táxis em Santa Maria

Pelos vereadores

• Revogar a obrigatoriedade do uso de cartão de débito e crédito, tornando opcional pelo taxista. Quem aderir deve colocar um adesivo informando que o táxi aceita pagamento por meio de cartão
• Criação de um aplicativo tecnológico de transporte de passageiros pelo Sinditáxi e pela Atasm
• Regulamentar, na lei dos táxis, a exigência mínima de 50 taxistas para criação de associação
• Colocar em prática a divulgação de campanhas institucionais nas portas laterais dos táxis
• Ampliação da frota com mais 20 táxis do cadastro de reserva
• Realização de estudo para permitir a utilização do corredor de ônibus da Rua do Acampamento por taxistas que estiverem transportando passageiros
• Estipular multa para os táxis que não colocarem adesivo informando os preços (bandeiras) de acordo com o horário das corridas. No adesivo deve constar um número para denúncias
• Criação de setor específico para fiscalização do serviço de transporte de passageiros
• Permissão para que auxiliares de um prefixo possam dirigir qualquer veículo do ponto em que estiver inscrito
• Regulamentação definitiva da parada de táxis adaptados

Pela Atasm

• Chamamento imediato dos táxis do cadastro de reserva nos casos de falecimento, desinteresse ou inadequação de titulares de prefixos
• Estipulação de pena mais rigorosa ao motorista que reincidir em erro na entrega da escala
• Melhor sinalização dos pontos e criação de grupo de trabalho para planejar, com antecedência, o serviço de táxi em grandes eventos, como a Romaria da Medianeira
• Mudança na lei para que pontos só sejam extintos, transferidos, ampliados ou reduzidos após estudo técnico e consulta aos taxistas
• Aumentar a fiscalização de pontos que fixam sem táxis na madrugada
• Estipular multa ao motorista que não estiver adequadamente vestido ou dentro dos padrões estabelecidos
• Cassação imediata de motoristas que estiverem sob efeito de bebida alcoólica
• Definir prazos mínimos para julgamento de processos disciplinares envolvendo situações como suspensão e cassação da autorização
• Aumento das multas para faltas que hoje chegam a até R$ 600
• Investigação de denúncias de donos de táxis que não residem em Santa Maria e de 12 carros (prefixos) que não estariam transportando passageiros
• Flexibilização da cobrança do curso de turismo quando não for disponibilizado pela prefeitura, com a liberação de alvará provisório

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Pelo Sinditáxi

• Tornar opcional a utilização do cartão de crédito e débito
• Revogação da exigência de criação de sistema de monitoramento em tempo real dos táxis. Em 21 de dezembro passado, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) atendeu a reivindicação do sindicato e extinguiu a exigência de instalação de localizador GPS fixo por veículo para registrar todas as informações referentes à operação do veículo (gravação e filmagem) e armazená-las por dois anos
• Extinguir as escalas mensais de horário de serviço do proprietário do táxi e auxiliares

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RELATÓRIO PARA A PREFEITURA E PARA O MP

O relatório foi aprovado em dezembro pela Câmara e deverá ser encaminhado à prefeitura. Segundo a presidente da comissão, Luci Duartes (PDT), Tia da Moto, o documento também será enviado ao Ministério Público para investigar denúncias envolvendo supostas irregularidades apontadas pela Associação dos Condutores de Táxi de Santa Maria (Atasm).

Conforme o presidente da Atasm, Volmar Arruda, entre as situações que devem ser investigadas está a existência de seis entidades "fantasmas". A criação dessas organizações teria como objetivo liberar do trabalho proprietários de táxi que ocupam cargos de presidente, tesoureiro e secretário. A existência dessas entidades surpreendeu o relator da comissão, Juliano Soares (PSDB), Juba.

As propostas da Atasm conflitam com algumas defendidas pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Táxi (Sinditáxi), entre elas a que trata das escalas. Pela lei, o proprietário é obrigado a trabalhar seis horas diárias.

- Hoje, tem quem não quer entregar a escala - diz Arruda.

O presidente do Sinditáxi, Marco Fogliarini, diz que a lei deve ser mais flexível.

- Se o autorizatário não puder ir num determinado dia, ele será multado - argumenta.

A secretária de Mobilidade Urbana, Sandra Rebelato, diz já ter um estudo sobre a lei. Ela vai apresentar sugestões ao prefeito a partir das propostas da secretaria, da Câmara e dos taxistas.