Foto: Zeca Ribeiro (Agência Câmara)
Em sessão conjunta do Congresso Nacional, deputados e senadores mantiveram o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, como fake news em campanhas eleitorais. A criminalização estava prevista na proposta aprovada e que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e alterou o Código Penal, na parte relacionada aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Ao longo do debate sobre a análise do veto, governo e oposição travaram um debate, conforme reportagem da Agência Câmara. Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os vetos deveriam ter sido derrubados. “Nós somos a favor da derrubada desse veto, porque queremos punir com prisão as pessoas que promovem fake news, que têm mesmo de ir para a cadeia, pegar cinco anos de prisão. Além disso, queremos fortalecer os partidos políticos na ausência do Ministério Público Eleitoral”, justificou o parlamentar.
Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) se manifestou a favor da manutenção dos vetos. “O PL tem responsabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem responsabilidade com a liberdade de expressão, com o trabalho de segurança pública estabelecido no artigo 144 da Constituição”, frisou.
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O fato de o Congresso referendar a decisão do ex-presidente Bolsonaro significou uma derrota ao governo Lula (PT). E não foi a única. No caso do veto do presidente petista à proibição das chamadas “saidinhas” de presos do regime semiaberto, o mesmo foi derrubado. Com isso, não há possibilidades de saídas temporárias para visita à família e para participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social. Só permanece na lei a possibilidade de saída temporária para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do Ensino Médio ou Superior.
E as derrotas tiveram a mão de partidos aliados, inclusive com ministérios, como o União Brasil. O resultado da análise dos vetos só reforçou que a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso vai de mal a pior. E o que os interlocutores do governo estão falhando na missão.
Excluídos da regra
Confira os crimes e as penalidades que estavam previstas em projeto aprovado e que foi barrado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, decisão referendada pelo Congresso com manutenção da exclusão das regras.
- Crime de disseminação de fake news em campanhas eleitorais - Previa prisão de 1 a 5 anos
- Crime de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos - Previa prisão de 1 a 4 anos ou 2 a 12 anos, se disso resultar lesão grave ou morte
- Agravantes em todos os crimes contra o Estado de Direito quanto ao emprego de violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo e perda de cargo por funcionário público ou militar
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