A questão envolvendo o uso da comunicação institucional da prefeitura de Santa Maria em meio à pandemia desencadeou uma briga de versões entre integrantes do governo Jorge Pozzobom (PSDB) e vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19.
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Os trabalhos dentro do Parlamento santa-mariense têm enfocado muito em uma questão: haveria margem legal para que as redes sociais de Pozzobom fossem utilizadas para a divulgação das ações de combate à pandemia? Sim. A resposta, que a coluna foi atrás, é dada por quem entende do assunto: Guilherme Rodrigues Abrão, advogado da Capital e professor da PUCRS.
Autor do livro "CPI - Comissões Parlamentares de Inquéritos: poderes e limites", ele falou sobre os desdobramentos da CPI da Covid-19 do parlamento santa-mariense. Na questão específica do trabalho investigativo do Legislativo, Abrão explica que a CPI não possui função jurisdicional.
- Ela (comissão) não julga nem pode aplicar qualquer tipo de sanção. A finalidade, tão somente, é apurar eventuais ilícitos administrativos e penais. Ela tem competência para investigar prefeito e secretários, por exemplo. Mas ela não pode afastar ou, até mesmo, resultar em impeachment - resume.
Abrão diz que, se a comissão parlamentar de inquérito apurar crime de responsabilidade, pode ser instaurado um processo específico - seja de afastamento ou de impeachment:
- É possível ainda que as conclusões da CPI sejam, inclusive, compartilhadas com a Justiça Eleitoral.
EPISÓDIO
Há um episódio específico sobre o qual a CPI da Covid-19 tem se debruçado: a utilização das redes sociais do prefeito Pozzobom em detrimento das da própria prefeitura. Sobre isso, o professor da PUCRS explica que, ao se observar o código eleitoral, o ideal, neste caso, seria ter uma visão mais cautelosa:
- Seria, de fato, mais apropriada a utilização dos canais oficiais da prefeitura.
Porém, o advogado ressalva que, por se tratar de um momento pandêmico, o interesse público se sobrepõe. O que, por tabela, justifica a utilização das redes sociais do prefeito.
- As redes sociais de um prefeito, em geral, têm mais abrangência que os canais oficiais. O interesse público se sobrepõe e, ao que parece, não houve intenção de se locupletar mesmo que, à época, estivéssemos em meio a um ano eleitoral.
Sobre o uso das redes sociais do prefeito que teria sido "potencializado", conforme a CPI, em meio ao processo eleitoral, o advogado explica que, à luz do uso estrito da rede social como ferramenta de divulgação das ações de combate à pandemia, não há qualquer ilegalidade por parte de Pozzobom.
- Não me parece ter tido qualquer dolo ou abuso de poder econômico em tal uso (da rede social do Pozzobom). Falar em crime de responsabilidade é, no mínimo, forçado. O momento, sem dúvida, exige mobilização máxima para que todas as informações cheguem à população - reforça Abrão.
CONTRAPONTO À CPI
À frente da comunicação institucional da prefeitura, o jornalista Ramiro Guimarães tem sido alvo de críticas e de questionamentos sobre a conduta do governo em meio à pandemia. O secretário de Comunicação depôs na CPI e explicou que o uso das redes sociais do prefeito foi complementar à utilização dos canais oficiais. Nome forte da comunicação e o responsável pela campanha vitoriosa de Pozzobom no pleito de 2020, Ramiro reforça um entendimento: o de que era necessário usar todas as ferramentas de combate à Covid-19.
- A rede social do prefeito foi, sim, utilizada para a disseminação de informações no combate à pandemia. Tratava-se de uma estratégia complementar de comunicação. Não houve impulsionamento das redes sociais com uso do dinheiro público, até porque isso, sim, caracterizaria uma ilegalidade. Porém, não poderíamos nem nos furtaríamos de nos valer de todas as ferramentas nessa guerra travada contra a pandemia. Quem fala que o prefeito se beneficiou eleitoralmente, em meio à maior crise sanitária e econômica de Santa Maria, está, no meu entendimento, tentando promover um terceiro turno da eleição. Não cabe isso agora. Quanto à minha atuação na campanha eleitoral, fiz tudo à luz da lei: me afastei oficialmente do cargo e atuei com retidão e lisura, nada conflitante - diz Ramiro Guimarães.
