Foto: Pedro Piegas (Diário)
A 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria indeferiu o pedido dos vereadores Pablo Pacheco (PP) e Tubias Callil (MDB), que haviam ingressado com ação popular referente para desativar os controladores de velocidade em noves pontos do perímetro urbano da cidade.
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A decisão é assinada pela juíza de Direito Inaja Martini Bigolin de Souza que, em despacho de sete páginas, reforça não haver materialidade de eventual ilicitude por parte do Executivo municipal. Em um dos trechos, ela traz que "nesse contexto arrecadatório oriundo dos instrumentos controladores de velocidade, ainda que alvo de alegadas irregularidades relativas à periodicidade bienal e à (in)existência de responsabilidade técnica (ART) do estudo técnico basilar dos aparelhos fixos controladores de velocidade, ressalto que inexiste lesão ao patrimônio público, seja material ou moral".
Na sequência, a magistrada também destaca que "entendo que o aludido ato administrativo em apreço Estudo Técnico e os próprios aparelhos fixos controladores de velocidade não apresenta a característica da lesividade ao patrimônio público - em nenhuma de suas diversas modalidades: material, moral, ambiental, histórico e cultural -, de forma que impossibilita o ajuizamento da ação popular".
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MANIFESTAÇÃO
À coluna, o procurador jurídico da prefeitura, Guilherme Cortez, destacou que a decisão evidencia que a prefeitura agiu de forma correta, técnica e legal:
- A decisão confirma que não há qualquer lesão ao patrimônio público. E que a ação, quando analisada do ponto de vista jurídico, não deve prosperar. O indeferimento do pedido e a extinção reforçam a correção dos atos do município.
