O Supremo Tribunal Federal retomou na última quinta-feira (1º) as sessões plenárias de julgamento. Estão na pauta quatro ações diretas de inconstitucionalidade que discutem, dentre outros temas, a decretação do estado de emergência em 2022 e a obrigação de empresas de internet de informar a entrega diária de velocidade.
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Após incêndio, OAB suspende eventos até 31 de agosto
Por conta de um incêndio no edifício-sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, ocorrido no dia 27 de julho, o presidente nacional, Beto Simonetti, deliberou pela suspensão de eventos presenciais e virtuais até 31 de agosto, prazo que poderá ser renovado.
Nomeado novo Corregedor Nacional de Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou, no último dia 31, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques para o cardo de Corregedor Nacional de Justiça. O ministro exercerá a função no biênio 2024-2026. O ministro foi indicado para a função pelo Pleno Superior Tribunal de Justiça no dia 23 de abril, e teve o nome aprovado pelo Senado Federal no dia 19 de junho.
Projeto objetiva acabar com benefícios penais previstos para réu primário
A Câmara dos Deputados analisa atualmente o Projeto de Lei 962/2024, do deputado Zucco (PL-RS), que altera o Código Penal, com o objetivo de acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário. O texto elimina a possibilidade de converter ou diminuir a pena do réu primário em crimes como tráfico de pessoas, furto, sonegação de contribuição previdenciária, estelionato e receptação.
Primeira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal
Foi promovida nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal, a primeira reunião da comissão especial de conciliação para tratar das ações que envolvem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Atualmente, o ministro Gilmar Mendes é relator de cinco ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal. Segundo a tese do marco temporal, os povos indígenas teriam direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam na data de promulgação da Constituição de 1988.
Em setembro de 2023, o Supremo decidiu que a data não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas. Em dezembro, antes de a decisão do tribunal ser publicada, o Congresso Nacional editou a Lei 14.701/2023 e restabeleceu o marco temporal.
STJ lança modelo de ofício para pedido de informações em linguagem simples
Desde a última quinta-feira (1º) o Superior Tribunal de Justiça passou a utilizar um modelo mais simples e direto de comunicação com os tribunais e varas judiciárias de todo o país. De acordo com o Tribunal, a mudança pretende aproximar o Judiciário do cidadão, fazendo com que qualquer pessoa que leia o documento compreenda o que está sendo solicitado. Outra medida para facilitar a comunicação e torná-la mais inclusiva foi a criação de um resumo simplificado que acompanha a maioria das notícias sobre julgamentos publicadas no site do STJ.
Registros civis serão disponibilizados online para atender emigrantes
Mais de cinco milhões de brasileiros que residem no exterior serão beneficiados pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) intermediado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça. O convênio celebrado entre o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Operador Nacional de Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) possibilitará que, em um prazo de 30 dias, as 186 representações consulares ao redor do mundo acessem dados de registros civis feitos tanto no Brasil quanto no exterior. O banco de dados com as informações será disponibilizado de forma eletrônica na Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC).
Lei permite que crianças e adolescentes visitem pais internados
Sancionada pelo presidente Lula a Lei 14.950/24, que assegura às crianças e adolescentes o direito de visitar seus pais internados em unidades de saúde, como hospitais e clínicas. A publicação no Diário Oficial da União ocorreu nesta segunda-feira (5), e a Lei entrará em vigor em 180 dias, período em que as instituições de saúde deverão se adequar à nova norma.
A Lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atualmente não contém disposições sobre o tema. A visitação será realizada com base em critérios médicos que serão definidos em regulamento.
