O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou, na última quinta-feira (15), a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos últimos oito anos. Na quarta (14), o Tribunal de Contas da União (TCU) havia repassado a lista ao TSE. O documento conta com 9.723 nomes.
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Candidatos, partidos políticos ou coligações podem utilizar as informações contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de possíveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publicação do edital do pedido de registro. A impugnação deve ser feita na forma de petição fundamentada.
STJ tem novo presidente
O Ministro Herman Benjamin assumirá, na quinta-feira (22), o cargo de presidente do STJ para os próximos dois anos. No histórico do novo presidente, autoridades destacam sua autoridade em relação ao direito ambiental e uma trajetória de destaque junto ao Ministério Público.
STF julga sanções da União a estados e municípios por regras de RPPS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir na última sexta-feira (16), em julgamento de repercussão geral, se o governo federal extrapolou seus poderes e invadiu a autonomia dos demais entes federados ao estabelecer sanções pelo descumprimento de regras gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) dos servidores públicos. O término da sessão virtual está previsto para a próxima sexta-feira (23).
PGR questiona Lei do RS que criou fundo para enfrentar eventos climáticos
O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande (Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul) e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). Segundo o PGR, o problema está nos artsigos 5º e 8º da lei gaúcha, que autorizam o poder público a participar, com recursos do Funrigs, de outros fundos, inclusive os de natureza privada.
Ministro Salomão assume vice-presidência do STJ
Com 16 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão será empossado como vice-presidente da corte na próxima quinta-feira (22/8). Ele e o ministro Herman Benjamin, que assumirá a presidência, conduzirão o tribunal no biênio 2024-2026, em substituição à ministra Maria Thereza de Assis Moura e ao ministro Og Fernandes, atuais presidente e vice, respectivamente. Os novos dirigentes também assumirão o comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Corregedoria pede parecer sobre ações de PMs em apreensões de maconha
A Corregedoria Nacional de Justiça estipulou prazo de 30 dias para que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça, apresente um parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha. Em junho deste ano, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 506, ficando a quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas de porte de droga para consumo pessoal.
Para o gabinete do Ministro Alexandre de Moraes, TSE pode fazer relatórios
O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, na última terça-feira (13), que o Tribunal Superior Eleitoral, no exercício do seu poder de polícia, “tem competência para elaborar relatórios sobre atividades ilícitas, desinformação, discurso de ódio eleitoral, tentativa de golpe de Estado e atentado à democracia e às instituições”.
A nota foi enviada à imprensa após a publicação de uma reportagem segundo a qual o magistrado, durante sua gestão como presidente do TSE, teria usado a corte de forma não oficial para produzir relatórios e embasar decisões suas no inquérito das fake news, em trâmite no STF.
Enam pode substituir primeira etapa de concursos públicos para magistratura
Os Tribunais de Justiça poderão agora adotar o Exame Nacional da Magistratura (Enam) em substituição à primeira etapa dos concursos públicos voltados exclusivamente ao ingresso na carreira da magistratura. A novidade decorre de decisão dos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que aprovaram, por unanimidade, durante a 9ª Sessão Ordinária de 2024, na última terça-feira (13), um ato normativo que altera a Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os certames para ingresso na carreira.
