Após o período de recesso forense, iniciado no dia 20 de dezembro de 2024, a retomada do expediente no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e Foros das Comarcas de todo o Estado acontece nesta terça-feira (7).
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No retorno, o atendimento será em horário especial nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro – com expediente das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob regime de plantão, e sem prejuízo das audiências e sessões designadas. Os prazos processuais seguem suspensos até o dia 20 de janeiro.
Programa de transação de dívidas no RS com até 70% de desconto
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, no último mês de dezembro, o Projeto de Lei que cria um programa de transação de dívidas com redução de até 70% do valor total. O Acordo Gaúcho permite a quitação de dívidas tributárias e de natureza diversa. A medida é voltada a pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência e empresas atingidas pelas enchentes no Estado em 2024.
STF bloqueia emendas de comissão do Senado
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou, na última semana, o pagamento de emendas de comissão do Senado, ressalvadas as empenhadas até o dia 23 de dezembro. As emendas foram indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo federal.
O ministro argumentou que não foram juntadas atas demonstrando que os valores indicados foram aprovados pelas comissões permanentes. A decisão está em linha com o maior rigor no controle do pagamento de emendas que vem sendo exigido pela Corte.
Ministro libera emendas necessárias para cumprir piso da saúde
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou na última terça-feira (31) o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde, atendendo a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). O total liberado, segundo o ministro, é somente o necessário para que o Executivo cumpra o piso de gastos com a saúde, cerca de R$ 370 milhões.
Resolução do CNJ busca fortalecer proteção ambiental
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alteração da Resolução CNJ 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. O objetivo é consolidar e fortalecer políticas judiciárias voltadas à proteção ambiental e ao enfrentamento da emergência climática. Dentre as ações previstas está a criação do Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário (Fonamb) e a formalização do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, instituído em 2020 para acompanhamento, garantia, promoção e proteção do meio ambiente no âmbito do Sistema de Justiça.
STF exige regulamentação do poder de polícia da Funai até o fim do mês
No último dia 20 de dezembro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu prazo para que a União publique a normativa que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai): 31 de janeiro de 2025. Barroso é relator na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, que questiona a atuação da Funai em relação à proteção de territórios indígenas.
Nova etapa para implementação de plataforma de demanda de medicamentos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu na última semana (30) uma nova fase para a implementação de uma plataforma nacional para centralizar demandas envolvendo o acesso e a aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo do sistema será facilitar a análise e a resolução administrativa de pedidos, permitindo, quando necessário, controle judicial. Novas etapas serão adotadas para garantir a expansão da plataforma até a sua nacionalização.
TJRS disponibiliza Cartilha da Pessoa Idosa
A proteção das pessoas idosas inclui a identificação das diversas formas de violência que podem ocorrer. Nem sempre os abusos são evidentes ou deixam marcas visíveis. Dentre os principais tipos de violência estão a física, psicológica, sexual, além de abuso financeiro e econômico, abandono e negligência.
Em qualquer dos casos, é possível contatar a Polícia Civil (197), Brigada Militar (190), Direitos Humanos (100), e o Canal de Denúncia (181). Para mais detalhes, consulte a Cartilha da Pessoa Idosa, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).
