Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) propõe o fim da escala de trabalho 6x1, regime no qual profissionais trabalham seis dias seguidos e têm direito a apenas um dia de descanso semanal. A proposta da deputada Erika Hilton é de redução da carga de trabalho semanal para 36 horas, além da jornada de trabalho de quatro dias por semana.
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STF forma maioria para condenar Fernando Collor de Mello
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na última sexta-feira (8/11) para manter a decisão que condenou o ex-presidente Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Marcado para terminar às 23h59 desta terça-feira (12/11). O Supremo entendeu que o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões de propina para conseguir que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora.
STJ reduz sessões de julgamento presenciais e altera dinâmica para 2025
A partir do ano que vem, o Superior Tribunal de Justiça terá menos sessões de julgamento presenciais, e elas serão concentradas na primeira metade de cada mês. A mudança foi assinada pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin. Com a nova dinâmica, a quarta semana de cada mês estará sempre livre de julgamentos presenciais.
Inscrições abertas para o II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária
O II Congresso Gaúcho de Cooperação Judiciária está com inscrições abertas até quarta-feira (13/11). O evento será realizado nos dias 21 e 22/11, em Porto Alegre, no Palácio da Justiça. A Cooperação Judiciária constitui mecanismo de auxílio direto para o célere e efetivo cumprimento de atos judiciais e importante instrumento de gestão processual, que permite, de forma desburocratizada, a coordenação de funções e compartilhamento de competências entre magistrados, tribunais e instituições. Na pauta do congresso, serão abordados temas como a experiência do Rio Grande do Sul em situações de calamidade pública, processo eletrônico, Inteligência Artificial, execuções fiscais, entre outros.
Suspensão da análise de Lei das Bets pelo STF
Um pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu na última sexta-feira (8/11) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que discute a manutenção ou não da suspensão de trechos da nova Lei das Bets que proíbem a concessão de exploração de serviços lotéricos para um mesmo grupo econômico em mais de um Estado e limitam a publicidade das loterias estaduais às pessoas localizadas no Estado.
Associação internacional de juízes cria recomendações para uso de IA
A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) divulgou um documento com recomendações para o uso da IA por magistrados. Chamado de Carta de Foz do Iguaçu (PR), o documento foi aprovado no dia 05/10 durante assembleia geral na cidade paranaense. Segundo o documento, juízes devem estar “plenamente conscientes” das limitações do uso da Inteligência Artificial (IA), que não consegue interpretar fielmente as “nuances e contextos” necessários. Além disso, os magistrados devem sempre garantir que a decisão final seja sua, utilizando a ferramenta apenas como suporte.
Encontro Nacional do Poder Judiciário com inscrições abertas
Estão abertas, até o dia 19 de novembro, as inscrições para a 18ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o tema Comunicação, Tecnologia e Sustentabilidade, o evento será realizado entre os dias 2 e 3 de dezembro, em Campo Grande (MS). Poderão se inscrever magistrados, magistradas, servidores e servidoras dos tribunais estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares, conforme ofício enviado pela organização do evento.
Concurso no RS tem 30 vagas de auditor com salário de R$ 35 mil
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul abriu concurso para preencher 30 vagas de auditor do Estado, com salário de R$ 35.161,38. As inscrições estão abertas até o próximo dia 13 pelo site da FGV Conhecimento. A prova está prevista para ser aplicada em 12 de janeiro de 2025, na cidade de Porto Alegre. Os candidatos devem ser formados em Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Administração, Engenharia ou Tecnologia da Informação.
