Em sete levas, a Corte já chegou a 1.246 denúncias recebidas, sendo 1.015 no primeiro inquérito e 231 no outro. Ao todo, a PGR denunciou 1.390 pessoas. Com o recebimento, os acusados virarão réus e o processo terá seguimento com a fase de coleta de provas, o que inclui depoimentos das testemunhas de acusação e defesa.
Estado de São Paulo é condenado a indenizar preso na ditadura
Vlademir Salomão do Amarante foi preso em 1968 durante um congresso estudantil. Além da tortura e da demissão do trabalho, teve que conviver com a vigilância de agentes do regime por 12 anos. Advogado, hoje com 77 anos, acionou o Judiciário buscando indenização por dano moral. No processo 1002482-36.2023.8.26.0053, o Estado de São Paulo foi condenado a indenizar o autor da ação em R$ 50 mil.
STF marca data para julgamento sobre porte de drogas para consumo próprio
No próximo dia 21 de junho, os ministros devem retomar o julgamento acerca da validade de dispositivo da Lei de Drogas que estabelece penas para a posse e o porte de drogas para consumo pessoal. Análise começou em 2015 e já tem três votos pela descriminalização.
OAB é contrária a cursos de graduação na modalidade a distância
Representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Federal de Psicologia, do Conselho Federal de Odontologia e do Conselho Federal de Enfermagem se reuniram no último dia 23 para tratar da oferta de cursos de graduação a distância em cada uma dessas profissões. As entidades se posicionaram contra a criação de cursos de graduação nessa modalidade e recomendaram que o Ministério da Educação limite em 20% a oferta de carga horária a distância nos cursos presenciais.
OAB aprova Selo Nacional da Desjudicialização
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização”, uma iniciativa que busca incentivar empresas e órgãos públicos a utilizar métodos consensuais e alternativos de soluções de conflitos, contribuindo para desobstruir o Poder Judiciário e promover uma resolução mais célere de demandas do cidadão.
CNJ pede ao STF acesso à “vaza jato”
O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, pediu ao Supremo Tribunal Federal o compartilhamento das provas da 'vaza jato', as mensagens hackeadas entre procuradores. O objetivo é usar o material na inspeção que a Corregedoria está fazendo na 13ª Vara Federal de Curitiba e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Marco Legal de Criptoativos entra em vigor
O Marco Legal dos Criptoativos, Lei 14.478, de 2022, entra em vigor no próximo dia 20 de junho, após a vacatio legis de 180 dias. Como o próprio artigo 1º da Lei dispõe, trata-se de regulamentação no âmbito dos criptoativos, sobretudo as exchanges, ou casas de negociação de criptomoedas, locais em que é efetivada a troca de moeda fiduciária para criptoativos.
STJ promove consulta pública sobre políticas de acessibilidade e inclusão
O STJ realiza, até a próxima sexta-feira, uma consulta pública para a revisão de sua Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida. A participação na pesquisa pode ocorrer de duas formas: por meio de um formulário, acessível também às pessoas com deficiência visual completa, ou pelo e-mail [email protected].
