O presidente Lula anunciou no domingo que enviará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei que, se aprovado, tornará obrigatório o reajuste do salário mínimo acima da inflação. O presidente também se comprometeu a, até o fim de seu atual mandato, em 2026, aprovar a isenção do pagamento do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Medida provisória tributa aplicações financeiras feitas no Exterior
O governo publicou também no domingo uma medida provisória para instituir a cobrança do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre a renda obtida por residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos usados para administrar valores de terceiros) no Exterior. A MP 1.171 também ampliou a faixa de isenção do imposto para quem ganha até R$ 2.640.
Eduardo Bolsonaro perde ação contra Twitter em caso envolvendo conteúdo enganoso
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu recurso do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em uma ação que ele move contra o Twitter. O parlamentar ingressou com o processo após receber, em janeiro do ano passado, duas sanções às atividades de seu perfil na rede social. Como resultado, ele passou a ter limitação temporária de funções, como novas publicações, retweets e curtidas.
Google deve desindexar nomes de investigados após ação ser anulada
A determinação para que os provedores de busca na internet desvinculem o nome de determinada pessoa não se confunde com o direito ao esquecimento. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para obrigar o Google a desvincular os nomes de duas pessoas de reportagens que aparecem na plataforma, referentes a uma operação do Ministério Público que ocorreu em 2012.
Ministro aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de bem avaliado em R$ 1,00
Ainda que haja reincidência específica em relação a crimes patrimoniais, há casos em que a lesão ao bem jurídico é tão ínfima que é possível aplicar o princípio da insignificância para absolvê-lo.
Esse foi o entendimento do ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder a ordem em Habeas Corpus (783.385) para absolver um homem preso e processado pela tentativa de furtar uma cancela de metal avaliada em R$ 1,00.
STF tem maioria para receber denúncias contra mais 200 bolsonaristas pelo 8/1
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última quinta-feira, para receber denúncias contra mais 200 bolsonaristas denunciados por envolvimento nos atos de vandalismo contra os prédios dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. O julgamento está sendo feito no Plenário Virtual e terminará às 23h59min desta terça-feira.
CNJ julgará juíza por homologação de fundo da Petrobras para a “Lava-Jato”
O Conselho Nacional de Justiça vai julgar nos próximos dias uma representação contra a juíza substituta da 13ª Vara Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, devido à homologação do acordo que criou um fundo com dinheiro da Petrobras para ser administrado pelos procuradores da finada “Lava-Jato”. O acordo, que previa o depósito de R$ 2,5 bilhões, foi assinado em 2019 e homologado por Hardt. Na época, ela estava à frente da vara na qual tramitam os casos da “Lava-Jato”, após a saída do ex-juiz Sergio Moro.
Golpes envolvendo precatórios
Liberação fraudulenta de valores de precatórios, falsos leilões, pedidos de envio de documentos e/ou dados pessoais são alguns dos golpes virtuais aplicados em nome do Poder Judiciário. Informação, atenção e algumas medidas básicas de segurança podem evitar armadilhas. Por exemplo, não clique em links desconhecidos, não efetue pagamentos antecipados, em caso de informações de valores judiciais a receber, informe diretamente seu advogado ou entre em contato com o Foro mais próximo e acesse sempre sites oficiais.
Ministro levanta sigilo de depoimentos em investigação de tentativa de golpe 
