OPINIÃO: Casamento para menores de 16 anos é proibido em lei aprovada pelo Congresso

O senado aprovou, dia 19 último, lei que proíbe o casamento para menores de 16 anos, em qualquer hipótese (PLC 56/2018). A proposta, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara Federal em 2018, dependendo apenas da sanção presidencial para ter vigência em todo o país.

O atual Código Civil, em seu art. 1.517, permite que menores de 18 e maiores de 16 anos possam casar mediante autorização de ambos os pais ou responsáveis e no art. 1.520 excepciona para permitir que menores de 16 anos possam casar em caso de gravidez ou para evitar imposição de lei penal. A jurisprudência tem admitido a extensão para outros casos. Portanto, podem casar com menos de 16 anos nessas condições e com autorização judicial. O Código Civil é de janeiro de 2002 e está sendo modificado para proibir o casamento, em qualquer hipótese, aos menores de 16 anos. Falta apenas a sanção presidencial.

Essa lei é mais uma daquelas que não fazem o menor sentido, não terá a mínima eficácia e será, na prática, completamente ignorada. Em primeiro lugar, porque o casamento civil é uma instituição em desuso; cada dia casam menos e divorciam mais. Em segundo lugar, a geração dos nossos dias cada vez mais está desprezando a instituição do casamento e substituindo pela união estável - união duradoura para constituir família - ou até adotado a forma "ficar", que não chega a ser união estável, mas um relacionamento de curto prazo e sem a finalidade de constituir família. Na justificativa do projeto, a então deputada sustenta que meninos nessa idade, menos de 16 anos, casando, deixam de estudar e as meninas engravidam muito novas, perdendo as perspectivas de uma vida melhor. Pensando assim e apresentando um projeto nesse sentido, a deputada e todo o Congresso Nacional que aprovaram a lei, mas desconhecem o país onde vivem e para o qual legislam. Quem conhece a nossa realidade, e não é apenas no Nordeste, sabe que crianças e adolescentes não estão preocupadas com o casamento. Elas se relacionam e em muitos casos passam a "viver juntos" nas mais variadas idades, mesmo com idade muito inferior a 14 anos; é comum meninas com 12 ou mais anos de idade se relacionarem sexualmente, inclusive com pessoas de mais idade e até maiores, e em muitos casos passam a "viver juntos" ainda que a lei não reconheça união estável porque relações com pessoas dessa idade, ou ainda menos, se constitui em infração penal, estupro de vulnerável - crime de ação penal pública com previsão de pena até 15 anos de reclusão, conforme art. 217A do Código Penal.

E a realidade qual é? Basta observar o comportamento dessas pessoas para se perceber que a lei está muito distante da realidade e elas não estão preocupadas com essas proibições vivendo à margem da lei. Alguém ou alguma autoridade pratica atos eficazes para evitar isso para que a lei seja cumprida? Não. Portanto, legislar criando leis afastadas completamente da realidade brasileira e que não terão nenhuma utilidade e nenhuma eficácia. A impressão que fica é que é preciso legislar, sem considerar a finalidade das leis que se aprovam e mesmo sabendo que não haverá resultado útil algum. Quando teremos um legislativo mais próximo da nossa realidade e mais preocupado com as nossas necessidades?