STF terá sessões extraordinárias para julgar ações penais dos atos de 8 de janeiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, convocou sessões extraordinárias presenciais para os próximos dias 13 e 14/09, às 9h30, para julgar as primeiras três ações penais sobre acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Estão mantidas as sessões vespertinas nas mesmas datas para prosseguimento das ações penais iniciadas pela manhã.

​+ Receba as principais notícias de Santa Maria e região no seu WhatsApp

​Marco temporal

O julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas prosseguirá no dia 20/09. Até o momento, quatro ministros (Edson Fachin, relator da matéria, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso) entenderam que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Já os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça entenderam que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação.

TRF-4 determina fornecimento de remédio alto custo fora da lista do SUS

Com o entendimento de que o alto custo de um medicamento ou tratamento que tem registro na Anvisa, por si só, não impede o seu fornecimento quando for demonstrada a sua necessidade, o desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, determinou o fornecimento de um medicamento para uma criança portadora de fibrose cística.

O tratamento do remédio requerido tem custo de R$ 2 milhões por ano.

Anotação “invariável” de cartão de ponto é considerada fraude trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) e condenou uma mineradora de Xinguara, no Pará, por danos morais coletivos. Conforme apurado, a empresa descumpria de forma reiterada normas que tratam do controle de jornada, com a chamada anotação “britânica” (ou invariável) dos cartões de ponto. Para o colegiado, a conduta representa fraude aos direitos sociais do trabalho.

Zanin derruba decisão que mandou suprimir reportagem sobre Bolsonaro

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão que determinava que a revista Piauí suprimisse trecho de texto sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Para o ministro, supostos prejuízos à honra e à vida privada em decorrência de reportagem jornalística devem ser aferidos a posteriori, não sendo cabível medida judicial em caráter liminar que imponha o recolhimento de exemplares quando não houver motivo que afaste a regra geral da liberdade de imprensa.

STF tem maioria a favor de contribuição a não sindicalizado

Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados ou não. A partir desse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na sexta-feira (1º), para validar a cobrança da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados, desde que lhes seja garantido o direito de oposição. A sessão virtual se encerrará oficialmente no dia 11.

Extintas ações contra omissão de Bolsonaro sobre vacina

O ministro Cristiano Zanin, do STF, extinguiu duas ações em que partidos políticos questionavam a atuação do Poder Executivo federal em relação às providências para aquisição de vacinas durante a Covid-19. Com a estabilidade do quadro sanitário atual, ele concluiu que é desnecessária a continuidade da tramitação das ações. A seu ver, os esclarecimentos técnicos apresentados nos autos pelo Ministério da Saúde afastam a necessidade de atuação do Judiciário em relação à matéria.

Lula indica advogada Daniela Teixeira para ministra do STJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou na última terça-feira a advogada Daniela Teixeira para uma das vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça. A escolhida terá de passar por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Se aprovada em plenário, será nomeada por Lula e empossada em sessão solene.