Câmara de Santa Maria anula leis consideradas inconstitucionais pelo TJ

Nos últimos dias, a Câmara de Vereadores fez um debate sobre a aprovação de projetos inconstitucionais, como ocorreu, na quinta-feira passada, quando foi votada a proposta que proíbe a exigência do passaporte vacinal para acessar locais públicos e privados de Santa Maria.

Coincidentemente, o Legislativo santa-mariense publicou dias antes decretos anulando três leis que foram aprovadas pelos vereadores e acabaram sem validade por determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) que as julgou inconstitucionais. Isso porque não era competência dos parlamentares legislar sobre os temas.

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Um das leis consideradas inconstitucionais é a que previa a distribuição gratuita na rede municipal de saúde do chamado Kit Covid, aprovada em 2021e que rendeu bastante polêmica. As outras duas propostas tratavam sobre categorias prioritárias para receber a vacina contra a Covid e sobre as atividades de educação física no município.

Sem retirar o mérito de algumas propostas, não faz sentido para, muitas vezes, agradar segmentos, os parlamentares gastarem horas para discutir leis inócuas que, a exemplo dessas três, em caso de serem inconstitucionais, irão parar no TJ e declaradas sem validade. 

Leis consideradas inconstitucionais pelo TJ

• Distribuição gratuita do chamado Kit Covid na rede municipal de saúde - Projeto foi proposto pelo vereador Tubias Callil (MDB)
• Inclusão dos profissionais de segurança pública nas categorias prioritárias para receber a vacinação contra a Covid - Projeto foi apresentado pelos vereadores Ricardo Blattes (PT) e Alexandre Vargas e Getúlio de Vargas, ambos do Republicanos.
• Reconhecimento da prática da atividade e do exercício físico como essenciais à saúde da população e também declarava a essencialidade dos estabelecimentos públicos e privados voltados para o trabalho na área como importantes para prevenir doenças físicas e mentais. O projeto foi apresentado pelo vereador João Ricardo Vargas (Progressistas), Coronel Vargas, e pelo ex-vereador Francisco Harrison (MDB)