É preciso, sim, um tom de alerta! Tramita no Congresso Nacional um projeto que vai diminuir, ainda mais, a proteção aos dados pessoais no Brasil, mais que isso os dados da maioria dos consumidores serão expostos, poderão ser usados, sem consentimento, contra seus próprios interesses.
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Retrocesso brasileiro e contraditório ao movimento de proteção que se fortalece nos principais países do mundo. Na Europa entra em vigor no dia 25 de maio legislação que amplia a proteção aos dados pessoais. No Brasil se alega que o cadastro positivo irá permitir a queda de juros para tomadores de crédito. Equivocada a justificativa, uma vez, entre outras questões, a pauta sobre juros altos envolve uma complexidade de outros fatores. A solução não está em uma lei.
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Além disso, o projeto de lei viola a Constituição Federal ao passo que a proteção à privacidade é direito fundamental. Os dados pessoais do consumidor são valores de maior relevância da contemporaneidade. É recente o assunto em torno da exposição, armazenamento e violação de dados, em especial na ordem financeira, na análise de crédito.
A banalização da defesa do consumidor
O projeto prevê que as instituições financeiras e as prestadoras de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás e telecomunicação serão todas consideradas fontes para os dados do cadastro positivo. Entre os trechos mais assustadores, há dispositivo que impede a criação pelas fontes dos dados de políticas que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados. Isso permitirá que as empresas prestadoras de serviços regulados ou essenciais - bancos, concessionárias de serviços públicos, telecomunicações - poderão ceder seus bancos de dados.
Alerta-se! Precisamos aprovar legislação de tutela aos dados pessoais dos consumidores, e não o contrário, que os exponha.
