Pente-fino pode revisar 30% das leis existentes em Santa Maria

Mais de 8,3 mil textos compõem a legislação municipal. O excesso de normas, muitas delas defasadas e que não se aplicam no dia a dia dos cidadãos, criam uma série de inseguranças e até desestimulam o empreendedorismo. Para revisar as leis e organizá-las, a Câmara de Vereadores criou a Frente Parlamentar da Desburocratização e Revisão Legal, proposta pelo vereador Pablo Pacheco (PP). Encaminhando-se para a conclusão desta primeira etapa dos trabalhos, o grupo liderado pelo parlamentar apurou que, ao menos, 30% da legislação municipal vai ser impactada pelo projeto.

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Conforme Pacheco, 8.136 leis já foram revisadas, e o diagnóstico inicial aponta que 122 leis podem ser revogadas, já que são inócuas. Exemplos são a lei 3.289, de 1990, em que são exigidos holofotes nas proximidades de redutores de velocidade (como quebra-molas); e, algumas mais recentes, como o Projeto de Lei Complementar 8.631, de 2018, que proíbe "o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos".

No caso da última, no entendimento do vereador, a lei não tem efeito prático, pois, durante todo o período em vigor, apenas duas pessoas foram multadas, já que a fiscalização do Executivo é quase impossível de ser feita.

Segundo o estudo preliminar, ainda é possível consolidar 2.251 textos, já que muitas leis tratam do mesmo assunto e a proposta é reuni-las em apenas uma, sem trazer prejuízos. Eventos e datas comemorativas, por exemplo, ao invés de cada uma ter uma lei específica, serão tranformadas em apenas uma, desmanchando o emaranhado normativo.

Constatou-se, também, que outras 44 leis podem ser melhoradas para que sua aplicabilidade seja garantida.

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- O objetivo é facilitar o acesso, bem como modernizar a legislação municipal. Esse será um primeiro passo para transformar o arcabouço jurídico municipal e torná-lo adequado às demandas da sociedade - alega o vereador Pablo Pacheco.

EXEMPLO

A chamada Revisão Legal também ocorreu na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo) protocolou, no mês passado, um pacote de projetos para eliminar mais de 1,2 mil leis no Estado.