TJ determina remoção de postagens em redes sociais com notícias equivocadas sobre salários dos vereadores de Santa Maria

O Legislativo de Santa Maria obteve uma decisão judicial, no final de sexta-feira, para a remoção de postagens em páginas no Instagram e no Facebook que noticiavam o aumento dos salários dos vereadores por decisão da direção da Casa, o que não ocorreu.

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O Tribunal de Justiça (TJ) atendeu a um pedido da Procuradoria Jurídica da Câmara e deu prazo de 24 horas para a retirada dessas postagens das redes socais. Antes, o Legislativo havia ingressado com medida liminar na 1ª Vara Cível de Santa Maria, que negou o pedido por entender não estar totalmente comprovado que a notícia era equivocada.

Por outro lado, o TJ reconheceu a legitimidade do recurso da Câmara quanto aos conteúdos das postagens. O desembargador Luiz Augusto Guimarães de Souza, ao analisar a solicitação, disse “não se tratar de 'censura prévia', aparentemente (…), mas apenas de dar maior crédito à versão dos fatos prestadas pelo ente público em relação à dos entes privados responsáveis pelas publicações inquinadas de inverídicas”.

Combate

Em outro trecho da decisão, Guimarães frisou que “a desinformação e as notícias falsas (“fake news”) devem ser combatidas com mais informação, de preferência com informação de qualidade, embasadas em fontes seguras e fidedignas”.

Identificação

Além da remoção das postagens, o desembargador determinou que a Meta, dona do Facebook e do Instagram, indique os administradores das páginas com os referidos conteúdos, sob pena de multas.

A notícia alvo da ação judicial da Procuradoria da Câmara se trata de um projeto de lei que tramita na Casa fixando os subsídios dos parlamentares para a legislatura 2025 a 2028 em R$ 12,5 mil, ou seja, mesmo valor recebido atualmente pelos vereadores. Portanto, não ocorreu aumento nos salários.

As postagens incluíam, ainda, fotos de todos os membros da Mesa: Manoel Badke (União Brasil), Pablo Pacheco (Progressistas), Admar Pozzobom (PSDB), Adelar Vargas (MDB), Alexandre Vargas, Givago Ribeiro (PSDB) e Tony Oliveira (Podemos).  Antes das enchentes e todas suas consequências, havia uma proposta para a futura legislatura de R$ 12,5 mil para R$ 16,5 mil e que foi retirada da pauta por decisão da Mesa Diretora e, após, referendada pelos 21 parlamentares.

Procurador jurídico da Casa, Lucas Saccol Meyne disse que não se pode confundir a liberdade de expressão, prevista na Constituição, com a difusão de notícias falsas. “A crítica sempre irá existir, isso é próprio da democracia. Porém, não podemos tolerar fake news. O Parlamento, justamente, por ser a pluralidade de ideias sempre respeitou e respeitará”, afirmou ele.