Deputados aprovam Estatuto dos Servidores Civis

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Guerreiro/ALRS

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira, na 5ª sessão extraordinária da convocação feita pelo governador Eduardo Leite, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2020, que implementa o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis. A proposta foi aprovada com 36 votos favoráveis e 17 contrários. A sessão teve início às 12h20 e foi encerrada às 16h20.

Na mesma sessão teve início a apreciação e discussão do Projeto de Lei 3/2020, que institui o Estatuto do Magistério. 

PLC 2/2020 - Estatuto dos Servidores Civis
O projeto promove alterações na Lei Complementar nº 10.098/1994, na Lei nº 10.002/1993, e na Lei Complementar nº 15.142/2018. Essas legislações tratam, respectivamente, do estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis; do sistema de vale-refeição na administração direta e autarquias; e do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS). 

PEC que altera aposentadoria dos servidores públicos do RS é aprovada em primeiro turno

Entre as medidas implementadas, o projeto amplia o prazo do estágio probatório dos servidores de 2 para 3 anos; cria procedimento de avaliação periódica de desempenho, com previsão de perda de cargo por reprovação; veda a incorporação de vantagens de caráter temporário às remunerações dos servidores ativos e inativos; revoga a garantia de remuneração para servidor que se afasta para atividade sindical; institui o regime de teletrabalho e a possibilidade de dividir as férias em até três períodos; possibilita redução da carga horária de trabalho em 25% ou 50%, com redução proporcional de salário; define afastamento da função e retira remuneração de servidor preso para apuração de crime; aumenta o abono-família para R$ 195 por dependente incapaz e em R$ 120 para filho até 18 anos ou estudante até 24 anos; reduz a gratificação pela permanência de aposentadoria de 20% para 10%; reduz de 50% para 20% o adicional sobre serviço extraordinário em horário noturno; estabelece adicionais de insalubridade de 10%, 20% e 40% para exposições mínima, média e máxima, respectivamente. Em relação ao vale-refeição, a proposta isenta os servidores com remuneração de até R$ 2.250 do pagamento de contrapartida. 

Os pronunciamentos na tribuna vieram majoritariamente da oposição, que criticaram principalmente a retirada das vantagens temporais dos servidores e o que foi considerado como "criminalização dos sindicatos", conforme análise da deputada Juliana Brizola (PDT). Sofia Cavedon (PT) classificou o projeto como um fator de desestímulo às carreiras públicas e ao serviço público de qualidade: "Um desprestígio ao servidor e um incentivo ao trabalho intermitente", lamentou. O deputado Dr. Thiago Duarte (DEM) considerou a retirada das vantagens temporais como um grande erro: "Muitas carreiras vão se tornar portas giratórias, onde o servidor entra apenas para logo em seguida fazer um novo concurso e sair". 

Em 4ª sessão extraordinária, deputados aprovam alienação de imóveis para pagamento de dívidas
Os deputados também aprovaram, na manhã desta quarta-feira, o PL 500/2019. A aprovação foi por unanimidade (53 votos) e com uma emenda do líder do governo, Frederico Antunes (PP).

O projeto aprovado nesta manhã viabiliza a quitação de débitos públicos pela dação em pagamento de imóveis inservíveis ao estado. O projeto faz as adaptações necessárias na legislação estadual para permitir a doação, o leilão, e ainda a permuta de imóveis por área construída, e tem origem em protocolo celebrado com a Famurs em julho de 2019. Com o projeto, o governo pretende quitar uma dívida de R$ 480 milhões com os municípios, cuja origem está no atraso de repasses para o custeio da saúde.

*Com informações da Assembleia Legislativa do RS