Câmara de Deputados aprova projeto que tornar crime a discriminação contra políticos e autoridades

A Câmara de Deputados aprovou na noite da quarta-feira (15) um projeto de lei (PL) que condena a discriminação contra “pessoas politicamente expostas”, ou seja, quem exerce ou exerceu nos últimos algum cargo, emprego ou função pública relevante, no Brasil ou no Exterior, como por exemplo parlamentares, ocupantes de cargos no Executivo Federal, ministros de Estado, prefeitos, governadores, ministros de tribunais e integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público.

O texto também estabelece punição para casos de discriminação contra políticos ou autoridades, que são réus em processos judiciais em andamento, ou quando ainda for possível recorrer à acusação na ação. Familiares e eventuais colaboradores associados a eles também estão incluídos no PL.

Bancos e instituições financeiras precisam explicar de forma técnica e objetiva, eventuais recusas na concessão de crédito para essas pessoas.

O PL 2.720/2023 é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A votação teve 252 votos favoráveis e 163 contrários. Agora o projeto vai para análise no Senado.

Penas

A proposta estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa para quem:

• Fazer acusações contra políticos por condutas que já estão em caso de justiça, mas ainda não foram julgadas;
• Impossibilitar o acesso dessas pessoas a cargos administrativos;
• Impedir a promoção em âmbito profissional devido relações políticas;
• Negar emprego em empresa privada por associação política;
• Recusar a abertura de contas bancárias apenas porque alguém é político, autoridade ou a eles associados.