O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para rejeitar um pedido feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria da Pet 12.100, aberta no âmbito da investigação sobre uma tentativa de golpe após as eleições de 2022. O julgamento virtual começou na manhã da última sexta (6) e tem previsão de término para sexta-feira (13).
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Presidente do STJ rejeita pedido de prisão de Putin
Por estar fora da competência do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin, presidente da corte, negou, em liminar, um pedido de habeas corpus que buscava o cumprimento de um mandado de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, com base em uma ordem do Tribunal Penal Internacional (TPI). O ministro classificou o pedido como “inusitado e desprovido de fundamentação adequada”.
Presidente do TST defende maior proteção a motoristas de apps
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou, na segunda-feira (9), que o trabalho intermediado por aplicativos, ainda que seja autônomo, “demanda proteção especial”. A declaração foi dada na abertura da audiência pública que ocorre entre segunda (9) e terça-feira (10), convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, na ação que discute se há ou não vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e plataformas que prestam serviço de transporte de passageiros, como a Uber.
STF forma maioria para autorizar pagamento de emendas
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na segunda-feira da semana passada (2), para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto. Na liminar concedida, o ministro estabeleceu diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações das emendas. A liberação ocorre após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar do tema.
Novo presidente no TCU
O ministro Vital do Rêgo Filho foi eleito na quarta-feira (4) presidente do Tribunal de Contas da União para o ano de 2025. A escolha de seu nome ocorreu por unanimidade, assim como a do ministro Jorge Oliveira para a vice-presidência, em votação dos nove ministros da corte. A posse dos eleitos está marcada para a próxima quarta (11).
STF suspende lei que simplifica licença ambiental para uso de agrotóxico
O Supremo Tribunal Federal confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a validade de normas do Ceará que permitem a concessão de licenciamento ambiental simplificado em atividades e empreendimentos com baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxico. A decisão foi tomada por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada no dia 26 de novembro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Presidente da OAB-SP defende mandato para ministros
Em entrevista publicada no domingo (8), na “Coluna do Estadão”, o presidente eleito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, defendeu mudanças na composição e na atuação do Supremo Tribunal Federal, no foro por prerrogativa de função do presidente da República e dos ministros de Estado e no uso da palavra por advogados nos julgamentos em tribunais superiores. “O mandato para ministro do Supremo, a gente já validou a tese. E a segunda é a redução ao extremo do foro privilegiado”, afirmou Sica, que prometeu levar as propostas adiante.
CIDH decide que eleições venezuelanas de 2013 não foram autênticas
No último dia 2 de dezembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos realizou a notificação da sentença do Caso Capriles vs. Venezuela ao Estado venezuelano. A sentença, julgada pelo tribunal em outubro de 2024, declara a responsabilidade internacional da Venezuela pela violação de direitos humanos de Henrique Capriles Radonski, então candidato a presidente, ocorridas no contexto das eleições de 2013 no país. Trata-se de um marco na jurisprudência do tribunal interamericano.
