Vereador vai à Justiça com pedido para suspender multas de controladores

O vereador Tubias Callil (MDB) ingressou na Justiça com uma ação popular com pedido de liminar para suspender imediatamente a função de fiscalização de velocidade de seis controladores de tráfego, que começaram a operar em Santa Maria, ainda em junho. O parlamentar busca a reversão de todas as multas aplicadas provenientes dos controladores de trânsito nas avenidas de Santa Maria, que receberam asfalto proveniente do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Em apenas 30 dias, os controladores de tráfego multaram 5,6 mil motoristas. A média de multas subiu conforme reportagem do Diário, no começo deste mês.

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VALORES

Assim, de 21 de junho a 20 de julho, apenas com os controladores, a arrecadação com multas chegou à cifra de R$ 1 milhão. Mesmo que a totalidade dos recursos não fique no município - já que uma parte é destinada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) -, estima-se que nos cofres da prefeitura fiquem cerca de R$ 750 mil. Para o vereador, o Judiciário deve ainda suspender todas as multas aplicadas desde o início da operação até a data do desligamento dos aparelhos, sob pena de crime de desobediência e multa diária.

INCONSISTÊNCIAS

Tubias, que é formado em Direito, sustenta que os equipamentos teriam sido instalados sem a observância das normas legais e com violação da boa-fé objetiva, já que, desde a colocação dos aparelhos no local, ainda em 2020, eles se destinavam apenas à pesquisa de tráfego. A situação, segundo Tubias, poderia configurar desvio de finalidade, pois a arrecadação municipal com esse propósito com a operação dos radares "se desvirtuou do intuito da fiscalização pedagógica".

- A finalidade é meramente arrecadatória. Não sou contra os controladores, mas não se pode admitir que o contribuinte seja onerado da forma como está ocorrendo. Houve má-fé por parte do poder público - avalia Tubias.

A ação, protocolada nesta quarta-feira, é assinada também pelo vereador Pablo Pacheco (PP).

ESTUDO DEFASADO

Tubias ainda alerta para uma outra situação que, no entendimento dele, incorre em um grave erro por parte da prefeitura: o uso de um estudo técnico de 2019. O parlamentar afirma que a colocação dos controladores de velocidade, que ocorreu no ano passado, tem como base um mapeamento já defasado:

- O trânsito e a mobilidade são dinâmicos. E isso não foi observado. Até porque a prefeitura se valeu de um estudo de 2019. O levantamento técnico que a prefeitura alega ter é de 2019, sendo que a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) traz que o estudo deve ser feito a cada dois anos. Ou seja, ele está sem validade, já prescreveu.

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Além disso, Tubias traz no documento, protocolado na Justiça local, que o levantamento técnico "não tinha sequer ART (anotação de responsabilidade técnica)".

- A emissão da ART do engenheiro da prefeitura, que é o profissional que assinou o documento, ocorreu em junho deste ano, dias antes de os controladores passarem a operar. Mas não havia lá atrás, em 2019, essa ART. Ou seja, a prefeitura tentou mascarar o estudo.

Os equipamentos flagram três tipos de infração: excesso de velocidade, parada sobre faixa de pedestres e passagem em sinal vermelho. Eles estão instalados em seis pontos do perímetro urbano.   

CONTRAPONTO

Conforme o procurador geral do município, Guilherme Cortez, a prefeitura de Santa Maria ainda não foi notificada e vai se manifestar somente após tomar conhecimento do teor da ação