OPINIÃO: Respeitem a Guarda Municipal de Santa Maria

A Guarda Municipal de Santa Maria tem passado por diferentes provações desde a sua fundação, em 2011, na gestão do então prefeito municipal, Cezar Schirmer. Capacitada na Matriz Curricular Nacional de Guardas Municipais pela Fadisma, a instituição logrou êxito em se estabelecer como a principal agência municipal de segurança pública, ocasião em que foi equipada com novos uniformes, instrumentos e veículos. No entanto, persistem os desafios para a sua consolidação como um efetivo órgão de segurança pública, como dispõe a Lei Federal nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP).

Passados sete anos da sua criação, a Guarda Municipal ainda engatinha, apesar dos esforços empreendidos pelos seus profissionais, liderados, na atual administração, pelo superintendente Sandro Nunes. Graças ao compromisso pessoal de Nunes, de sua equipe e do empresariado local, os veículos (carros, motos e camionetes) foram recuperados, uma nova, e decente, sede da corporação inaugurada, marcando, simbólica e materialmente, uma salutar modernização da dinâmica de atuação da corporação na cidade, de que é exemplo a Patrulha Escolar e as estratégias de prevenção das violências com o uso da metodologia da justiça restaurativa. No entanto, inobstante as promessas do prefeito Jorge Pozzobom, poucos avanços estruturais ocorreram na segurança pública de Santa Maria. À exceção do Fundo Municipal de Segurança Pública, instituído pela Lei nº 6.179/2017, o município não só não avançou nessa agenda como tem perdido seu protagonismo local e regional. Diferentemente do prometido, a segurança pública municipal não vem sendo priorizada.

O propalado Plano Municipal de Segurança Pública, com a participação da comunidade, sequer chegou a ser esboçado em papel! Sem ele, a cidade não tem um rumo claro, pelo menos não visível e pactuado, na área. Além disso, o sistema de alarmes e o de câmeras de vídeomonitoramento foram desligados no final de junho deste ano com o término do (aditivo) contratual em vigor desde a administração anterior. A ausência de uma Central Integrada de Comando e Controle em Santa Maria pode prejudicar outra malfadada promessa de campanha do prefeito: a operacionalização do cercamento eletrônico na cidade, a ser estabelecida com o apoio da Secretaria da Segurança Pública do RS, na medida em que esta é uma contrapartida do município ao aporte de novas câmeras e softwares de gestão por parte do Estado, que concluiu neste semestre o processo licitatório em questão. O cercamento eletrônico poderia proporcionar um melhor controle e prevenção das violências e crimes, especialmente dos patrimoniais, favorecendo uma capacidade de pronta-resposta operacional mais assertiva e inteligente por parte das forças de segurança pública. Reuniões regulares, de preferência mensais, do gabinete de Gestão Integrada Municipal, orientadas por evidências e estudos técnicos e científicos, não fazem parte da cultura municipal.

No seu lugar, impera aquilo que chamo de "gestão por espasmos". As polícias e os gestores públicos reúnem-se, de forma reativa, após a ocorrência de problemas, geralmente em função de casos de maior repercussão pública e midiática, como a recente "guerra campal" levada a efeito na Praça Saldanha Marinho, no coração da cidade. A Guarda Municipal não está condizentemente equipada e preparada para esta e tantas outras situações cotidianas. Os veículos estão obsoletos; os equipamentos, defasados e o reclamado concurso público longe das preocupações do prefeito, lamentavelmente. Há que se respeitar o valoroso trabalho prestado pela Guarda Municipal. Segurança pública é coisa de Estado, não de partidos! É, por isso, que a recente celeuma que chegou à Câmara Municipal deve ser tratada pela Corregedoria da corporação, como preconiza a Lei Federal nº 13.022/2014 e em estrita observância à Constituição e às leis. O Poder Legislativo poderia contribuir, isto sim, regulamentando, em nível municipal, as inovações institucionais trazidas pela referida Lei, não por acaso conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, e dando um exemplo concreto em prol de uma gestão mais integrada e qualificada desde as potencialidades do poder local!