OPINIÃO: O Brasil não tem conseguido ser uma verdadeira federação

Há anos argumento que a Federação Brasileira necessita de cultura e jurisprudência. A carência de convicção e postura federalistas e repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal são entraves permanentes para que a Federação seja uma realidade no Brasil.

Para alguns, a federação foi artificialmente implantada quando da Proclamação da República. O Império fora Unitário e, ao longo de décadas, a figura forte de Dom Pedro II consolidara o poder central como atração e referência aos brasileiros. Para outros, ao contrário, o Brasil sempre tivera vocação federalista pela vastidão e diversidade de realidades. Começa com Capitanias Hereditárias e o Império teria sido centralizado apenas nas primeiras décadas, porque as reformas constitucionais garantiram certa autonomia e organização própria às províncias.

O Império iniciara unitário com relação direta das cortes com as lideranças locais. As câmaras municipais foram chamadas a referendar atos como a própria Independência e a Constituição outorgada por Pedro I em 1824. Mas, na segunda metade do século XIX, os governos provinciais exerceram mediação entre o centro de poder e a base local e tinham legislativos com algum papel relevante. Já a República começou com a consagração das lideranças regionais, os caudilhos e coronéis, num período turbulento e desorganizado. A partir de 1930, ideias modernizantes, presentes em Getúlio Vargas e no regime militar, consideraram a centralização do poder uma necessidade.

A Constituição de 1988 teve a intenção de ser federalista, com dispositivos fortalecendo os Estados membros. Foi além: elevou os municípios à condição de membros da Federação, proclamando sua autonomia relativa. Durante toda a República, eles tinham sido apenas unidades administrativas. Até as receitas foram desconcentradas dando alívio imediato a Estados e municípios. Mas a União foi criando novas fontes e, hoje, sobrevive a grande distância na arrecadação entre as áreas Federal, estadual e municipal.

O Supremo Tribunal Federal anulou a autonomia, obrigando as constituições estaduais a repetirem a Federal no processo legislativo e nas relações entre poderes. Até questões simples, como tempo de licença de um governador, tiveram de ser escritas como na União. A Federação mais uma vez minguou pela jurisprudência adversa.

Vieram excrescências como a vinculação de todas as carreiras jurídicas à remuneração do Judiciário que é um poder de Estado, enquanto o advogado servidor é um técnico científico como o médico, o engenheiro, etc. E, agora, o golpe de morte na ideia federativa: aumentos de salário dos ministros do STF, órgão federal, causam efeito automático sobre carreiras estaduais de juízes, promotores, advogados. Só que o orçamento Federal é um, o de cada Estado outro. Realidades muito diversas. Ninguém pergunta sobre capacidade de pagamento e justiça em relação aos demais. Apenas vinculam. Federação com Judiciário unitário? Então que a União pague a conta.