A segurança pública, por razões bastante óbvias, foi um tema central nas eleições presidenciais. Esperava-se, por isso, que o governo eleito envidasse, desde as primeiras horas, todos os esforços em prol de uma agenda clara e assertiva voltada aos continentais desafios brasileiros para o controle, para a prevenção e, no limite, para a redução dos crimes violentos, em geral, e dos homicídios e feminicídios, em particular. Todavia, não foi isso que se viu. No lugar da implementação, por exemplo, do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), tornado lei em 2018, e vertido em um Plano Nacional de Segurança Pública, sobreveio, como primeiro ato concreto do novo governo da União, um decreto do presidente que flexibiliza o acesso à posse de armas de fogo, desfigurando o civilizado Estatuto do Desarmamento, ao contrariar um sem número de pesquisas empíricas e de robustas evidências científicas a demonstrar que mais armas significam mais violências.
Entre o muito que já se disse a respeito nos dias que se sucederam a essas ideias fora do lugar, na condição de associado pleno do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, principal entidade da sociedade civil nessa temática no país, permito-me reproduzir a nota pública disponibilizada pela ONG no seu sítio na internet em função da contundência dos seus argumentos rechaçando os equívocos dessa norma e os seus prováveis efeitos deletérios para a segurança coletiva. Eis que:
"O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, embasado em estudos nacionais e internacionais sobre as causas de homicídios e outros crimes violentos, lamenta a publicação por parte do governo federal do decreto que facilita a posse de armas de fogo. Trata-se de uma aposta na violência, uma vez que existem evidências bastantes robustas dentro do debate sobre segurança pública que, quanto mais armais, mais crimes. Inicialmente, lamentamos que o presidente Jair Bolsonaro tenha optado por evitar a discussão do assunto, no Congresso e na sociedade, quando decidiu realizar a alteração por decreto. A falta de contraditório sempre empobrece o debate. A prioridade do governo deveria ser melhorar seus próprios instrumentos de controle de circulação de armas de fogo. Basta dizer que 94,9% das armas apreendidas em 2017 não foram cadastradas no sistema da Polícia Federal (Sinarm) e 13.782 armas legais foram perdidas, extraviadas ou roubadas, o que equivale a 11,5% das armas apreendidas pelas polícias no mesmo ano. É como se um mês de trabalho das polícias tivesse se perdido. Estranhamos ainda que o suposto critério adotado para a facilitação da posse, ou seja, nos Estados onde a taxa de homicídios seja maior que 10 por 100 mil habitantes, simplesmente dá direito a todo cidadão brasileiro a ter uma arma de fogo. Ou seja, é um "não critério". Trata-se de uma forma de burlar o espírito de Estatuto do Desarmamento. Um decreto nunca poderia ser superior a uma lei. E a lei estipula que é necessário haver um critério. O decreto presidencial sinaliza uma aposta política muito grande na suposta defesa individual, contrariamente a políticas de segurança pública coletivas. Lamentavelmente, ele enfraquece a ideia de articulação entre as diferentes esferas de governo e poder, que é a única forma de vencer a batalha da segurança pública, ou seja, gerando políticas efetivas de redução da criminalidade e da violência".
São Paulo, 16 de Janeiro de 2018 - Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Afinal, como comprovou a ciência, há cerca de 450 anos, o sol não gira em torno da Terra... ou gira, Copérnico?
* Por Eduardo Pazinato - Advogado, Professor Universitário e Consultor em Segurança Cidadã
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