Reforma da Previdência prevê 40 anos de contribuição para aposentadoria integral

Foto: Pablo Valadares (Agência Câmara)

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de sexta-feira a votação do parecer do parlamentar Samuel Moreira (PSDB-SP). Foram 16 horas de debates. O texto-base da proposta foi aprovado na quinta-feira, por 36 votos favoráveis e 13 contra. Em seguida, os deputados avaliaram os destaques com sugestões de mudança no relatório. Foram derrubados, em bloco, 99 destaques individuais e analisados, um a um, 17 destaques de bancadas - a maioria rejeitada.  

Apenas dois destaques foram aprovados. Um deles, do bloco PP, PTB e MDB, retirou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas junto ao Estado em até 60 meses. Atualmente, os programas não têm limitação de prazo. O segundo ponto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio. Com essa renúncia fiscal, o governo projeta uma redução da economia prevista com a reforma em R$ 83 bilhões nos próximos 10 anos.

Entre as principais alterações que terão impacto na maioria dos trabalhadores, está a definição da idade mínima para se aposentar

INDEFINIÇÃO
Para o advogado especialista em Direito Previdenciário Átila Abella, de Santa Maria, mesmo com as mudanças no texto, a reforma da Previdência ainda afeta muito as pessoas mais desfavorecidas. Segundo o especialista, há aumento de "restrição de direitos a quem já tinha menos". 

Além disso, Abella conta que na tarde de sexta-feira ainda estava tentando se inteirar de todas as mudanças feitas no texto, pois antes dessa reunião, advogados e outros profissionais ficaram de três a quatro meses estudando a proposta da reforma da Previdência, que foi modificado em uma madrugada. Mas o advogado se disse preocupado com o que já tinha se inteirado até conversar com a reportagem, na sexta-feira.

- Espero bom senso por parte dos nossos deputados para não aprovarem essa atrocidade. Isso não é bom para o regime geral, o trabalhador da base, que continua perdendo muito. Fala-se em economia, mas os funcionários públicos de Estados e municípios não vão ter alterações, os militares também, então quem sofre é quem já tem menos direitos - diz Abella, que também é Coordenador Regional Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A próxima etapa do texto é passar por apreciação e duas votações dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Nestes locais, a proposta poderá sofrer mais alterações. Se o Senado mudar regras, o projeto precisará voltar para nova votação na Câmara dos Deputados.

COMO FICOU A REFORMA
Nos próximos dias, a Câmara deve votar a reforma em plenário, sendo necessários dois terços dos votos. Se aprovado, projeto irá ao Senado para votação. Se houver mudanças, terá de voltar para nova votação na Câmara. Portanto, muito ainda poderá mudar. Veja aqui e na página ao lado como está hoje

CÁLCULO DA MÉDIA SALARIAL

• Para definir o valor das aposentadorias, o INSS calcula a média salarial do trabalhador Essa média, considera os 80% maiores salários desde julho de 1994, ou seja, os 20% menores são descartados

COMO FICARÁ CONFORME A NOVA PROPOSTA

• Todas as contribuições entrarão no cálculo, sem descartar as menores. Isso costuma reduzir o valor da aposentadoria 
  

REGRA DO CÁLCULO

Como é hoje:

1)Na aposentadoria por tempo de contribuição:

• Há desconto do fator previdenciário na média salarial;
• Há a opção de aposentadoria integral na fórmula 85/95.

2) Na aposentadoria por idade:

• O valor do benefício é de 70% da média salarial, mais 1% dessa média a cada ano de contribuição.

Como fica se a reforma for aprovada:

• Haverá um cálculo único para as aposentadorias;
• O segurado que completa 20 anos de contribuição tem 60% da média salarial;
• Cada ano a mais de contribuição acrescenta 2% da média ao valor do benefício;
• É preciso acumular 40 anos de contribuição para ter a aposentadoria integral;
• O relator não mexeu na fórmula de cálculo proposta pelo governo

*Com informações da Agência Brasil