Justiça suspende o congelamento de gastos do Estado de 2020

Foto: Celso Bender (Assembleia Legislativa)
Projeto foi aprovado em julho na Assembleia Legislativa

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu na tarde desta terça-feira o congelamento de gastos de todos os poderes para 2020, que havia sido proposto pelo governador Eduardo Leite e aprovado pela Assembleia Legislativa em julho. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa que os valores que seriam repassados aos poderes no ano que vem seriam iguais aos deste ano, sem nenhum tipo de reajuste.

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A ação foi ajuizada pelo Ministério Público, que alegou que a lei atinge a autonomia financeira e administrativa do legislativo, judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. A decisão foi do desembargador Marcelo Bandeira Pereira, relator do processo, que concordou que o congelamento dos gastos não pode ser imposto pelo governo, pois orçamento deve resultar de "concerto prévio por ocasião do estabelecimento dos seus limites exatamente na LDO". 

"O que se percebe nos dispositivos indigitados, a par do elemento 'limites estipulados conjuntamente', é um aparente congelamento de despesas - e linear, que não levou em conta especificidade alguma de qualquer dos atingidos -, sem inclusão sequer de algum percentual para acompanhamento da desvalorização da moeda pela inflação e mesmo para atendimento do natural e incontornável crescimento vegetativo da folha de vencimentos", afirmou o desembargador na decisão. 

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O procurador-geral do Estado tem o prazo de 20 dias para se manifestar.