Acordo para votar Previdência na CCJ não terá impacto fiscal

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom (Agência Brasil) 

O acordo para votar a proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta terça-feira não terá modificações com impacto fiscal nem terá alterações na "espinha dorsal do projeto". A afirmação é do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

- É possível [fazer] algumas modificações. Mas não haverá impacto fiscal, nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange à questão previdenciária - disse Marinho, ao deixar o Ministério da Economia, em Brasília.

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Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista a última quarta-feira. No entanto, a votação foi adiada para amanhã.

- Amanhã haverá a votação. É a informação que eu tenho dos líderes, Inclusive do próprio presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Felipe Francischini (PSL-PR), do presidente Rodrigo Maia e daqueles que fazem parte da comissão. A maior parte dos partidos que estão alinhados com a pauta estão convencidos da necessidade de ultrapassarmos essa etapa. Até porque ao mérito iremos discutir oportunamente na Comissão Especial - disse Marinho.

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No último dia 17, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL) disse que o governo aceitou as retiradas de pontos da reforma na CCJ, como o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.