5,3 mil empresas podem ser beneficiadas por nova lei em Santa Maria

Sancionada há dois meses, a Lei de Liberdade Econômica deve ser regulamentada nos próximos dias. É o que espera a Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Projeta-se que a legislação, tida como uma das pautas prioritárias pela administração Jorge Pozzobom (PSDB) e liderada por vereadores do município, beneficie mais de 5,3 mil empresas da cidade. De imediato, a prefeitura acredita que consiga liberar 300 atividades econômicas. E, assim, vários empreendimentos poderiam funcionar sem alvará de localização. Replicada aqui em Santa Maria, a iniciativa, que é originária do governo federal, tem na gênese um único propósito: diminuir a burocracia para a abertura de empresas no município. Um desses caminhos passa pela dispensa na obrigação de alvará para empreendimentos de baixo risco, bem como "pula" fases - mesmo que ao respeitar aspectos técnicos e legais - dentro da morosa tramitação interna da prefeitura municipal.

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Com esse novo marco de enfrentamento à burocracia, o primeiro reflexo positivo por meio da legislação é que, pelo menos, 300 atividades econômicas estariam liberadas do processo burocrático - uma vez que elas se enquadrariam no nível 1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs). A projeção é da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Atualmente, existem 1.436 CNAEs definidas.

NOVO MOMENTO

Entusiasta da Lei de Liberdade Econômica, o vereador Tubias Callil (MDB) - que tem o mandato norteado pelo desenvolvimento econômico -, afirma que a legislação vai comandar a pauta econômica e desenvolvimentista da cidade, sendo um novo momento para o crescimento da cidade.

Conforme dados levantados pelo parlamentar junto à prefeitura, atualmente, são 1,3 mil empresas de baixo risco que emitem notas; outros 2 mil empresas individuais (MEIs, Eirele, Ltda, MI); e, estima-se, que mais 2 mil podem ir para a formalidade. Todos esses empreendimentos, juntos, somam 5,3 mil, que devem ser automaticamente beneficiados pela regulamentação da lei.

- São milhares de empresas que produzem e não vão ficar engessadas. Além de aumentar as receitas do município, a lei não vai atrapalhar quem quer empreender e gerar emprego e renda no município - garante o vereador.

BENEFÍCIOS

Também com o mandato voltado às agendas econômicas, o vereador Pablo Pacheco (PP) ressalta que, em Porto Alegre, mais de 72% das empresas foram contempladas pela Lei de Liberdade Econômica. Segundo ele, "percentuais semelhantes" poderão ser verificados por aqui também:

- A maioria das empresas é de baixo risco, e serão beneficiadas. A lei vai agilizar os processos e desonerar o poder público, que vai focar no que realmente importa e necessita de alvarás, como os empreendimentos de alto risco.

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Até junho deste ano, de acordo com dados levantados por Pacheco na Junta Comercial, Santa Maria tem 3.221 empresas comerciais, 311 indústrias e 2.153 empreendimentos voltados à prestação de serviços.

AMBIENTE DE NEGÓCIOS E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO

Conforme o governo municipal, a Lei de Liberdade Econômica consolida outros passos dados pelo Executivo como o Programa Poupa Tempo Santa Maria e a própria criação da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização. Hoje, todas as empresas precisam de alvará para funcionar. Com a nova legislação, além de isentar as de "baixo risco", ela acaba com o "silêncio administrativo", já que a demora da prefeitura para responder à solicitação do empreendedor significará um "sim" à demanda.

O princípio de boa-fé também será considerado, não sendo exigido o reconhecimento de firma, nem cópias autenticadas, ou, ainda, comprovantes de residência, além de outros documentos que serão supridos pela declaração do cidadão, sob penas da lei.

- É um ganho muito positivo para os empreendedores, já que as empresas de baixo risco serão dispensadas de alvarás. Preparamos o ambiente com o Poupa Tempo, e, assim, a Lei de Liberdade Econômica será efetiva - garante o secretário de Licenciamento, Ewerton Falk.

OTIMIZAÇÃO

Além de beneficiar os micros e pequenos empreendedores, a lei quer garantir a eficiência da máquina pública. Ou seja, tornar menos engessado os processos internos. O Poupa Tempo, por exemplo, deve passar por adaptações, com a criação de novas planilhas para risco 2 e de alto risco, que são empreendimentos que precisam de alvará de localização emitidos pelo Executivo. No entanto, como os de baixo risco não passarão pela burocracia, haverá mais racionalização na atenção da administração.

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- A lei não coloca todas as atividades em um mesmo nível, liberando algumas de alvarás. Isso garante maior racionalidade, de analisar os processos que realmente necessitam. Esta é uma prática já utilizada em países europeus e membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) - ressaltou o secretário adjunto de Licenciamento e Desburocratização, Beloyannes Orengo de Pietro Junior.