Procuradoria da Câmara dá parecer negativo a pedido da prefeitura para empréstimo para recapear ruas

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

O projeto de lei do Executivo, que busca recursos para acabar com a buraqueira das ruas de Santa Maria provoca impasse na Câmara de Vereadores. A proposta prevê dois empréstimos, que somam R$ 78 milhões, a serão feitos na Caixa Econômica Federal. A assinatura depende de aprovação do Legislativo. A votação ocorrerá até 26 de outubro porque a proposta tramita em regime de urgência.

Porém, o procurador jurídico da Câmara, Lucas Saccol Meyne, deu parecer contrário ao projeto. Ele diz que o principal apontamento é que estão sendo tratados dois financiamentos diferentes na mesma matéria, e isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Se a gente for buscar nos arquivos do município, não existe, pelo menos não encontramos, projetos semelhantes. Teria que ter um projeto para cada empréstimo. A lei é muito clara, para cada operação de crédito, para cada financiamento, tem que ter projeto de lei específico. É algo muito simples de ser resolvido, é só separar os artigos que falam dos R$ 28 milhões e dos R$ 50 milhões - explica Meyne.

Segundo o procurador jurídico, a Casa Civil da prefeitura foi avisada e, se o Executivo decidir dividir o projeto, o prazo máximo para votação continua sendo o mesmo. Além disso, o líder do governo, João Chaves (PSDB), foi comunicado e disse que o processo deve seguir tramitando.

Na próxima terça-feira, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado na CCJ, a decisão final ficará a cargo dos 21 vereadores, que poderão votar independentemente dos pareceres. São necessários 11 votos a favor para a aprovação na Casa.

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As questões orçamentárias e financeiras foram analisadas pelo assessor técnico legislativo, Ricardo Zago. O parecer foi favorável, mas com ressalvas.

- Votamos a favor da tramitação, mas a assessoria técnica apontou que a Comissão Temática precisa estar munida de mais informações. É preciso esclarecer algumas questões, como prazos, juros e as projeções relativas ao grau de endividamento do município - diz Zago.

O presidente da Câmara, Alexandre Vargas (PRB), cobra mais informações sobre a forma como será utilizado o dinheiro.
- São R$ 78 milhões. Se aprovar um, tem que aprovar os dois. Se separar, pode ser que um seja aprovado e o outro, não - diz.

Vargas quer saber como serão pagos os financiamentos, quais ruas serão contempladas, o cronograma e o material que será usado nas obras.

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APOIO DA BASE
Na manhã de ontem, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) esteve reunido com os vereadores da base aliada e tratou do projeto. Ele agradeceu o apoio dos parlamentares que sinalizaram o voto a favor. Sobre a ressalva do procurador jurídico, Pozzobom garante que não há lei que proíba de ter os dois empréstimos juntos, já que a Caixa fez avaliação técnica financeira dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

- Temos absoluta certeza que não há nenhum problema de ordem jurídica. Não tem uma vírgula do projeto que afronte a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se houvesse algum problema, evidentemente que a Caixa não ia autorizar - garante Pozzobom.

O DINHEIRO

• O empréstimo de R$ 28 milhões (do programa Finisa) , que pode ser liberado em 2018, tem prazo de 10 anos para ser quitado, com carência de dois anos e taxa de juros de até 5,5%
• O outro, de R$ 50 milhões (programa Avançar Cidades), servirá para a contratação de uma empresa para fazer estudos (R$ 1,3 milhão) para a recuperação de 75 km de vias municipais e para as obras. Esse valor deve chegar em 2019 e será pago em 20 anos, com carência de quatro anos e juros de até 6%