PLURAL: os textos de Márcio Bernardes e Rony Cavalli

Márcio de Souza Bernardes
Advogado e professor universitário

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Em 1946, na primeira sessão da Assembleia Geral da ONU, foi adotada a Resolução 59 (1), que afirmava que "a liberdade de informação constitui um direito humano fundamental e (...) a pedra de toque de todas as liberdades a que se dedica a ONU". Assim, o direito à informação passa a ser um direito humano reconhecido como o fundamento de todas as demais liberdades. Além disso, a ONU reconhece que este direito deve ser exercido com a obrigação moral de pesquisar os fatos e "difundir informações sem intenção maliciosa". De lá para cá, a garantia, a defesa e a promoção do direito à informação é uma obrigação de todos os Estados vinculados à ONU. Em 2019, a diretora-geral da Unesco, Audrey Azoulay, afirmou que "o acesso universal à informação é um direito humano fundamental que desempenha papel central no empoderamento dos cidadãos, facilitando o debate justo e dando oportunidades iguais a todos", ou seja, trata-se de um direito ligado à democracia, à cidadania e às liberdades fundamentais.

Obrigação com a veracidade

A Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, internalizada no Brasil pelo Decreto 678/92, em seu art. 13.2, impõe que "as autoridades precisam ser obrigadas por lei a disponibilizar de forma oportuna e razoável as informações geradas pelo setor público". A Constituição Federal de 1988, tratou do direito à informação nos seus arts. 5º, XIV e XXXIII, 37, §3º, II e 216, §2º, regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (12.527/11). Este conjunto normativo obriga os órgãos públicos a prestar informações de interesse particular, coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade. Diga-se, aliás, que não se trata de qualquer informação, mas de informação lastreada em dados, fatos e pesquisas. Há, portanto, uma obrigação com a veracidade das informações para garantir aos cidadãos participação social e política livre, consciente e responsável. O Presidente da República deveria saber disso. Talvez saiba e, por isso mesmo, se interessa tanto por desinformações e fake news.

O controle e a manipulação

O aparato de proteção internacional e nacional ao direito humano à informação é mecanismo de bloqueio a Estados totalitários, ditatoriais, fascistas, cuja arma principal para a restrição das liberdades sempre foi o controle e a manipulação de informações, ou mesmo a propagação da desinformação, para gerar uma cegueira deliberada com relação as mortes, torturas, desparecimentos, corrupção e benefícios pessoais de governantes. No livro Ensaio sobre a Cegueira, de José Saramago, com a população em quarentena pelo vírus da cegueira "branca", um personagem fala: "os cegos estão sempre em guerra, sempre estiveram em guerra". Talvez seja isso o que o Presidente quer.