TCE responsabiliza dois ex-gestores no caso da obra da Câmara

Foto: Renan Mattos (Diário)

Em votação na tarde desta segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Santa Maria Sandra Rebelato (PP) e Manoel Badke (DEM) devolvam recursos referentes a pagamentos da obra da nova sede do Legislativo "por erros grosseiros", além de pagarem multa.

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O julgamento, que ainda não é definitivo, se refere à denúncia feita pelo Ministério Público de Contas (MPC) em inspeção extraordinária sobre a ampliação da sede da Câmara, obra que iniciou em 2012 e foi interrompida em janeiro de 2013, por uma série de irregularidades que vão de falhas no processo licitatório a pagamentos que teriam sido feitos sem que serviços tivessem sido realizados pela empreiteira contratada - Engeporto, de Campo Bom. O parecer do procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, apontando as falhas e recomendando as penalizações é de 1º de novembro de 2017.

O projeto original da nova sede previa uma construção com cinco andares em uma área de 3,98 mil metros quadrados, com 26 gabinetes e um auditório para 400 pessoas. O custo estimado no final de 2011, quando a obra foi lançada, era de R$ 4,9 milhões. A Câmara gastou cerca de R$ 1,6 milhão na construção, que é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual (MPE) e já foi investigada em comissão especial formada pelos próprios vereadores e que confirmou falhas na execução do projeto.

Ao mesmo tempo, o ex-presidente Marcelo Bisogno (PDT) foi considerado inocente, mas uma nova investigação deverá ser feita em relação a pagamentos feitos em sua gestão. 

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Pela decisão da Primeira Turma Especial do Tribunal de Contas, vereador Manoel Badke (DEM) deverá devolver R$ 157,1 mil e pagar multa de R$ 1,2 mil, enquanto Sandra deverá devolver R$ 8,3 mil e pagar multa de R$ 1 mil. Bisogno ficou livre de multa e da devolução de R$ 507,3 mil, mas sua gestão será alvo de nova investigação (tomada de contas especial) para apurar responsabilidades. 

O Tribunal de Contas considerou que nenhum dos gestores agiu com má-fé, mas Sandra e Badke teriam cometido falhas. Cabe recurso ao Pleno do Tribunal. 

Tribunal de Contas julgou parecer que responsabilizava ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Santa Maria

Inspeção extraordinária em construção parada

• Em 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou a realização de inspeção extroardinária para investigar possíveis irregularidades na contratação e execução da obra de ampliação da sede da Câmara de Vereadores de Santa Maria

Parecer aponta irregularidades  

• Em 1º de novembro de 2017, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo da Camino, apresentou relatório apontando irregularidades e falhas no processo de contratação e na execução da obra
• Entre as falhas apontadas está o pagamento por serviços não executados pela empreiteira Engeporto

MPC pediu devolução de dinheiro aos cofres públicos 

• O parecer de Da Camino sugeriu a devolução de R$ 627,8 mil aos cofres públicos pelos três ex-presidentes, além da aplicação de multa
• Sandra Rebelato (PP) teria que devolver R$ 8,3 mil
• Manoel Badke (DEM), Maneco, teria que devolver R$ 157,1 mil
• Marcelo Bisogno (PDT) teria que devolver R$ 507,3 mil

O resultado do julgamento de ontem 

• O conselheiro que relatou o caso para a sessão de ontem, na Primeira Turma Especial do TCE, sugeriu a manutenção das punições de Sandra e Badke, para que eles paguem multas e devolvam recursos, conforme valores apontados no parecer do MPC
• A gestão de Sandra teria cometido falhas no processo licitatório e a de Maneco teria sido omissa ao pagar por medições e serviços não executados
• Segundo o relator, nenhum dos três gestores agiu de má-fé, com intenção de causar prejuízos aos cofres públicos

O QUE DIZEM OS ADVOGADOS

Antonio Maioli, advogado de Manoel Badke (DEM), Maneco

• Existe uma questão determinante quando se trata de responsabilidade, que exige contato com o fato, uma relação direta com o que causou o prejuízo. No caso (do vereador Maneco), foram medições erradas da obra. Se existe um servidor nomeado pelo prefeito para fazer as medições, o presidente da Câmara não pode ir lá na obra e questionar as medições. Não cabe pedir segunda opinião em uma medição de obra. Não foi ele (Maneco) quem escolheu o engenheiro fiscal. E ele tomou as cautelas normais, como parecer do controle interno da Câmara, parecer do engenheiro (fiscal da obra) e parecer do secretário-geral (da Câmara) dizendo que estava tudo ok. Ele tem que confiar no staf f que ele tinha. 

Sandra Rebelato 

• A ex-vereadora Sandra Rebelato disse, por meio de sua assessoria, que não tinha conhecimento da sessão. O Diário não conseguiu contato com o advogado dela, Giovani Bortolini, que estava em audiência na Comarca de Santiago. Em novembro de 2017, Sandra deu a seguinte declaração: "Não cheguei a fazer nenhum pagamento daquela obra, só assinei a ordem de serviço no final de dezembro. Ou seja, a ordem de serviço foi no final de 2011. E eu fui a presidente que, com um orçamento de R$ 11 milhões no ano, economizei R$ 5,4 milhões, com muito sacrifício, inclusive tranquei diárias de viagens. Para a obra, foram projetados R$ 4,9 milhões, que era o custo na época. Entendo que foi um lapso de entendimento (do MPC). Não teve nenhum prejuízo aos cofres públicos."

Daniel Tonetto, advogado de Marcelo Bisogno 

• Já esperávamos a abolvição do Marcelo porque ele sempre seguiu corretamente a legislação, além de ser uma pessoa honesta, que sempre se preocupou com o bem comum.