Minuta inicial proposta pela Corsan não será aceita pelo Executivo

A poucos dias de encerrar o prazo dado pelo Estado aos municípios para assinar o aditivo ao contrato com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a prefeitura de Santa Maria afirma que a minuta inicialmente proposta pela estatal não será aceita. Dessa forma, as conversas entre Executivo municipal e a companhia continuam. O objetivo da negociação é garantir ainda mais recursos e investimentos à proposta, não dando margem para questionamentos se essa possibilidade é a melhor alternativa para a gestão da água em Santa Maria. Outras duas opções são levantadas, e encontram apoio em parte dos vereadores do Legislativo, que são a municipalização ou a concessão do serviço à iniciativa privada.

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A discussão sobre o saneamento, pela sua extrema relevância, tem permeado o cenário político local. A decisão, que é exclusiva do gestor municipal, terá impacto nas próximas décadas, e, por isso, o debate ganhou a notoriedade atual, seja crítica ou construtiva.

Na quinta-feira, a Comissão Especial na Câmara de Vereadores criada para acompanhar a situação contratual e possíveis repactuações do município com a empresa prestadora do serviço de água e saneamento básico concluiu o relatório. O colegiado, formado pelos vereadores Valdir Oliveira (PT), Paulo Ricardo Siqueira Pedroso (PSB) e Getúlio de Vargas (Republicanos), emitiu parecer contrário a assinatura do aditivo, já que, no entendimento da comissão, violaria legislações federal e municipal. Recomendou-se, ainda, que integrantes da prefeitura sejam notificados extrajudicialmente para que tenham ciência e conhecimento "sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade com a lei, possam vir a responder, pessoalmente, por infrações político-administrativas e danos que, por ventura, venham a dar causa pela sua inobservância".

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Conforme o procurador-geral do município, Guilherme Cortez, a prefeitura concorda com a comissão no que se refere à minuta inicialmente apresentada pela Corsan, e, dessa forma, não vai aceitar os termos já apresentados pela Companhia. As tratativas com a estatal - com novas propostas e termos -, segundo Cortez, ainda são analisadas e estão sendo tratadas.

PRAZO

O Estado deu prazo até 16 de dezembro para que os municípios assinem o aditivo e mantenham válidos os contratos firmados. Com a venda da Companhia, os municípios teriam acesso às ações, o que injetaria cerca de R$ 24 milhões nos cofres do município. No entanto, aqueles que não assinarem poderão ter os contratos vigentes precarizados a partir de 31 de março de 2022. A data é a estabelecida pelo Marco Legal do Saneamento, e determina que os contratos que não possuírem metas de universalização da cobertura do abastecimento de água de 99%, e a de esgotamento sanitário de 90%, ambas até 2033, viabilizem essa inclusão.