Projeto para regularização de puxadinhos irá para a Câmara

Foto: Fernando Ramos (Arquivo/Diário)

Nos próximos dias, a prefeitura vai enviar para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que dará novo prazo para donos de imóveis construídos até 31 de dezembro de 2017 sem respeitar algumas regras do município a pedir regularização (veja aqui como regularizar seu imóvel).

Isso valerá para os chamados puxadinhos, erguidos sem autorização prévia e registro na prefeitura, e também para prédios e casas que, por exemplo, foram construídos sem respeitar o recuo mínimo frontal ou lateral - como casas coladas no terreno ao lado,onde isso não é permitido, ou prédios colados na calçada em locais em que a regra do município exige que seja deixado um espaço entre a calçada e o imóvel.

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Nesse caso, se a Câmara aprovar o projeto, será dado um novo prazo para que os donos dos imóveis entrem com um pedido de regularização - e só nesse prazo a prefeitura irá aceitar esses imóveis como estão, registrando-os e legalizando essas inconformidades. Agora, em situação normal, por exemplo, quem tem imóveis que desrespeitem as regras do município não consegue regularizá-los - a menos que destrua as partes construídas irregularmente.

ESSE É MAIS UM PASSO DO POUPA TEMPO
No segundo mandato do governo Schirmer, havia sido dado o prazo para regularização e cerca de 3 mil donos de imóveis entraram com os pedidos. Parte dos processos ainda está em andamento. Quando Pozzobom e Cechin assumiram, no início de 2017, o vice-prefeito já havia dito que uma das metas era abrir novo prazo para regularização para permitir que muitas lojas e empresas pudessem legalizar seus imóveis, pois muitas estavam enfrentando dificuldades para renovar alvarás e aprovar PPCIs - muitas salas comerciais deixaram de ser alugadas justamente por esse motivo, enquanto outras lojas não conseguem renovar alvarás. Por isso, esse novo prazo para regularização é um passo importante para a implementação do Poupa Tempo, que quer agilizar concessão e renovação de alvarás.

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Claro que o ideal seria não haver a necessidade de dar esses prazos para regularização de imóveis e puxadinhos, pois indiretamente, isso acaba passando um recado de que não há problema para o cidadão começar uma construção nova sem as licenças da prefeitura, já que, de tempos em tempos, o Executivo acaba aceitando e regularizando os imóveis - claro que nem tudo será aceito e há condições para pedir a regularização. Por outro lado, entendo que a prefeitura precisa mesmo dar uma última oportunidade, principalmente para as empresas que não conseguiam regularizar seus imóveis. Se bem que muita gente segue construindo sem projetos de engenheiros e licenças da prefeitura e nem pensa em regularizar. Muitas dessas pessoas acabarão recebendo uma cobrança extra do IPTU sobre esses puxadinhos, e de áreas irregulares, o imposto é 50% maior.