PLURAL: duas opiniões diferentes no mesmo espaço

Por amor aos fatos... e à história

Giorgio Forgiarini
advogado e e professor universitário

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É justa a defesa da liberação das armas à sociedade civil. Não me refiro ao mérito da questão, já que tendo a ser contrário à causa, muito embora não me sinta à vontade para firmar posição definitiva quanto ao tema. Não serei eu, no entanto, a censurar aqueles que legitimamente defendem o armamentismo, desde que o façam com base em argumentos verdadeiros.

Eis, pois, que no curso desta semana, li aqui no Diário artigo do colega e amigo Rony Cavalli, favorável à liberação das armas. Mais do que o próprio mote do artigo, me chamou a atenção a argumentação, em parte, equivocada. Peço, então, não por amor à causa, mas aos fatos, licença ao amigo para um cordato contraponto.

É falso que Hitler tenha desarmado a população alemã. A verdade, aliás, é justamente o oposto. Os alemães vinham sendo desarmados gradualmente desde de 1919, quando a Alemanha ainda era democrática e se chamava República de Weimar, não por vontade própria, mas por força do famigerado Tratado de Versalhes. Apenas em 1928, já sob influência nazista, essa proibição foi relativizada e as armas foram permitidas àqueles "de fidelidade inquestionável".

A liberação quase total veio em 1938, quando rifles e espingardas foram liberadas aos alemães "de bem". Aquele ano, inclusive, ficou marcado pela "Noite dos Cristais", quando milícias paramilitares formadas por civis "de fidelidade inquestionável" destruíram e pilharam milhares de casas, lojas e sinagogas de Judeus. Era o mundo sendo apresentado às S.A.s (Sturmabteilung).

O segundo argumento equivocado daquele artigo é o de que a União Soviética também desarmou sua população. Pelo contrário, a Constituição Soviética de 1918, em seu capítulo II, estabeleceu, não apenas o direito, mas o dever de os trabalhadores possuírem armas e passarem por treinamento militar, justamente para lutar contra os "possidentes". Aliás, diga-se, não fossem os civis armados, Stalingrado não teria resistido aos alemães em 1943.  

 UM ALERTA NECESSÁRIO

A quem se diz anticomunista: muito mais que os liberais, comunistas radicais também são favoráveis à liberação das armas. Ora, se Marx defendia uma revolução popular armada contra os donos do capital, seria providencial que o proletariado tivesse acesso livre às armas. Não à toa partidos de extrema esquerda, como PCO e PSTU são entusiastas da liberação das armas. Já pensaram nisso?

UMA INDAGAÇÃO 

A saber: A hoje defendida liberação das armas se estenderia a índigenas, comunistas, sindicalistas, sem-teto e sem-terras, ou se resumiria aos de "fidelidade inquestionável"? A resposta importa... e   muito!

 Crimes de opinião

Rogério Koff
professor universitário

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Confesso que havia previsto outro tema para a coluna semanal, mas fui literalmente atropelado pelos fatos. A operação autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito sobre as fake news se impôs como o assunto da semana. O alvo da operação foram blogueiros apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, empresários e até deputados da base governista. O crime: críticas aos ministros do STF e ao Congresso nacional. O método da operação: mandados de busca e apreensão de computadores, intimações para depor e investigação de "suspeitos".

Quais as reais motivações desta operação? A necessidade de proteger os cidadãos de informações supostamente falsas? Quem determina o que é verdadeiro e o que é falso quando estamos diante de opiniões? Algumas opiniões são mais verdadeiras ou válidas do que outras? Até onde vai a legitimidade do poder estatal sobre os indivíduos? É necessário que a justiça ofereça proteção a seus cidadãos em casos de crimes contra a honra ou invasão de privacidade. Qualquer indivíduo ofendido pode processar aquele que o ofendeu. A lei garante isso. Mas é inaceitável que, sob o pretexto de combate às fake news, um órgão da república decida impor censura prévia. Liberdade de expressão é o pilar mais importante de uma democracia e não pode ser controlada, sob nenhum pretexto.

DE VOLTA A 1984
Na obra 1984, George Orwell (1903-1950) criou uma distopia na qual um Estado totalitário tinha controle absoluto sobre todos os seus cidadãos. Câmeras de vigilância instaladas nas residências vigiavam os indivíduos constantemente, filhos denunciavam seus pais à polícia por crimes de opinião e a história passada era reescrita de acordo com a ideologia totalitária apregoada pelo Grande Irmão. A própria linguagem era monitorada pelo aparelho estatal. Liberdade de consciência, liberdade de pensamento e liberdade de expressão eram inexistentes. 

INDIGNAÇÃO SELETIVA
Muitos dos que se indignaram recentemente com manifestações supostamente antidemocráticas fecharam os olhos para a tentativa do PT de implementar o controle estatal sobre a circulação de informações. O projeto gestado na primeira década deste século era chamado de "regulação da mídia". Naquele caso, havia claramente uma tentativa do poder executivo de estabelecer uma camisa de força para os meios de comunicação. Coincidentemente, este projeto foi concebido durante o escândalo do mensalão. Bolsonaro pode ter seus problemas com a mídia, mas, à parte os confrontos entre o mandatário maior do poder executivo e a imprensa, este governo não promoveu atos de censura a meios de comunicação ou perseguição a jornalistas.  

Muitos que hoje bradam contra o suposto autoritarismo do governo Bolsonaro aceitaram como cordeirinhos as tentativas petistas de aniquilar a liberdade de expressão em nosso país. São os mesmos que não enxergam um perigoso precedente na decisão do ministro Alexandre de Moraes.