Ainda a reforma da Previdência

Já estamos cansados de ouvir os discursos sobre o déficit da Previdência e sobre a necessidade de realização de uma reforma urgente, sob pena de não sustentabilidade. Não se discute que a população vive cada vez mais e que, nesse sentido, deve trabalhar e contribuir por mais tempo. O fato é que muitas das justificativas da atual reforma não estão assim tão bem contadas; muitos dos argumentos deste ou dos governos anteriores parecem ter apenas os objetivos de convencer a população acerca das benesses das mudanças e de dissimular os malefícios das novas (e também antigas) desigualdades. Cada projeto de reforma à Previdência traz em si uma problemática distinta e todos eles contêm injustiças.

Não discordo da necessidade de se revisar requisitos concessórios de aposentadorias, mormente alguns claros privilégios contemplados na legislação pátria. Por outro lado, discordo veementemente da forma de abordagem adotada pelos governos. Passaram-se mais de 20 anos da última reforma que promoveu mudanças significativas nas idades mínimas, em 1998, a qual instituiu um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria. Os governos, assim, permaneceram duas décadas praticamente inertes, preocupando-se apenas minimamente com os déficits da Previdência ou com o aumento da expectativa de vida e, de repente, como num apagar de luzes, subtraem do trabalhador sua perspectiva e planejamento de vida.

A não previsão de regra de transição para determinadas categorias, no projeto inicial de reforma, ou algumas regras de transição absurdas constantes na proposta original ou mesmo nos destaques não podem ser vistas com normalidade. É como mudar completamente as regras do jogo faltando cinco minutos para a sua finalização. Um servidor policial, por exemplo, que está em vias de se aposentar, pode ter que trabalhar mais oito, 10, 12 anos, quando faltavam-lhe meses para a obtenção do benefício, sem falar de professores e outras categorias que têm aposentadorias especiais e que atualmente não necessitam de implementação de idade, mas apenas de tempo de contribuição.

Parece-nos, assim, que o atual governo peca, e muito, nesse e em outros aspectos da reforma, assim como os anteriores pecaram ao deixar passar tanto tempo sem rever as regras previdenciárias e agora "jogam no colo" do trabalhador em vias de aposentar a totalidade dessa conta.

Mudanças devem ser feitas paulatinamente, acompanhando a evolução da humanidade. Foi isso que aconteceu na grande maioria dos países que já adotam uma previdência com requisitos mais alongados. Uma mudança nos moldes da que pretende (e, que tudo indica, vai implementar) o governo brasileiro é no mínimo incongruente, especialmente para algumas categorias profissionais.

Mas, afinal, já estamos acostumados a pagar a conta dos desmandos nacionais. E como esperar moralidade e justiça em uma reforma promovida pelo costumeiro "toma lá, dá cá" verificado na relação entre os poderes Executivo e Legislativo e cujas regras são ditadas pelo mercado financeiro?