Proposta de mudança na Lei Kiss será votada nesta terça-feira na Assembleia Legislativa

data-filename="retriever" style="width: 100%;">Foto: Marcelo Oliveira (Diário)

Será votado na Assembleia Legislativa (AL), nesta terça-feira, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite que técnicos industriais com registro no conselho regional das categorias possam ser responsáveis por projeto e execução de Planos de Prevenção e Combate contra Incêndios (PPCI). A proposta, de autoria do deputado Paparico Bacchi (PL), modifica a Lei 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss. Atualmente, apenas engenheiros e arquitetos, que possuem formação superior, podem fazer este trabalho. O projeto passou por três comissões na Assembleia, com parecer favorável de todas.

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O presidente da AL, deputado Valdeci Oliveira (PT), disse que tanto o prefeito de Santa Maria Jorge Pozzobom (PSDB) quanto os familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia pedem o adiamento da votação.

- Há um movimento para adiar a votação. Eu, particularmente, sou contra qualquer mudança na legislação sem um amplo debate - avalia.

A justificativa do projeto diz que está represada uma gama de profissionais liberais de nível médio, denominados Técnicos Industriais, que não podem realizar projetos, executá-los e atender às demandas do mercado de trabalho. Ainda conforme a justificativa, não será modificado qualquer procedimento administrativo dos órgãos envolvidos na fiscalização e liberação de projetos, como o Corpo de Bombeiros. O texto ainda salienta que "foram inúmeros os projetos e trabalhos realizados pelos Técnicos Industriais, enquanto representados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA), até o final de 2013, ou seja, os profissionais de nível médio, legalmente habilitados, sempre realizaram essas atividades de projeto e execução de PPCI's, gerando as referidas ART's, sendo os mesmos sempre fiscalizados pelo Corpo de Bombeiros, que liberava o alvará pertinente às atividades descritas".

A presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA), Nanci Walter, garante que esse tipo de alteração não é de competência das Assembleias Legislativas, mas, sim, da União. Mas o mais preocupante, segundo ela, é que os técnicos industriais não têm conhecimento e nem é de sua atribuição para elaborar o projeto técnico do PPCI.

- Um profissional de nível médio não tem conhecimento técnico para fazer o PPCI. A população não estará protegida. Não precisamos ter outra tragédia. Não podemos brincar com fogo literalmente - afirma Nanci, que procurou vários deputados para alertar sobre os riscos de aprovar a alteração.

De 2013 a 2018, os técnicos industriais puderam fazer esse trabalho, mas, conforme a presidente do CREA, a documentação emitida nesse período por esses profissionais, será anulada.

O diretor-jurídico da Associação de Vítimas da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Paulo Carvalho, é contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar. Para ele, quanto mais conhecimento técnico e formação a um nível superior, mais qualificados são os projetos e análises de procedimentos, inspeções, evoluções de materiais de prevenção passiva (materiais que retardam o fogo), materiais e equipamentos de prevenção autônomos (Sprinkler, detectores de fumaça etc).

- Não temos restrições a profissões, quanto mais pessoas trabalhando na área segurança contra incêndios melhor será, porém cada qual nas suas funções, sejam técnicos, bombeiros, engenheiros, arquitetos e especialistas. A liberação de licenças é fundamental que seja a melhor a ser feita. É na base que se previne. Quanto mais prevenção, menos incêndios - pondera.

O QUE DIZEM OS DEPUTADOS DA REGIÃO 
O deputado estadual Beto Fantinel (MDB) afirma que pediu vistas da lei durante o período em que foi titular da Comissão de Economia. Segundo o parlamentar, a decisão foi extensamente discutida entre o grupo até ser aprovada e encaminhada a Assembleia.

- Eu acho que, embora eu tenha os meus questionamentos ao longo do tempo, vejo que o plenário terá maioria para aprovar essa matéria. Tem algumas questões que são controversas e conversei bastante com o CREA, que estava tratando comigo na questão do pedido de vistas. Mas o CREA também não teve capacidade de convencer os parlamentares que isso não era uma reserva de mercado. Então, acabou que tivemos esse cenário de aprovação na comissão e, dificilmente, não iremos aprovar no plenário amanhã (terça-feira) - afirma.

Buscando ouvir tanto engenheiros quanto técnicos, especialmente com relação aos projetos que seriam assinados por esses grupos, o deputado estadual Guiseppe Riesgo (Novo) diz não ter ainda um posicionamento sobre o assunto. Para Riesgo, entre os fatores determinantes, está a definição dos profissionais conforme o nível de risco. Caso haja alteração, engenheiros devem continuar responsáveis por projetos de alto risco, como por exemplo boates, enquanto o plano de médio e baixo risco passariam a ser assinado por técnicos. 

- Temos que ponderar. Colocar na balança a desburocratização e o risco que se geraria para estabelecimentos de médio ou baixo risco, porque o que não queremos também é que o Estado trave completamente na burocracia, mas também não queremos que seja feito de qualquer jeito, colocando clientes ou cidadãos em risco. É por isso que é uma decisão tão difícil e que precisa ser muito bem pensada, estruturada. Estou tentando levar isso no máximo de responsabilidade possível para evitar tomar uma decisão precipitada - conclui Riesgo.