“O objetivo do Tribunal não é punir, mas, sim, orientar”, diz Alexandre Postal, presidente do TCE

Presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal foi o entrevistado do programa F5, da Rádio CDN, na última quinta-feira, quando falou sobre a pesquisa de opinião pública lançada para ouvir a população gaúcha sobre a qualidade dos serviços prestados pelos poderes públicos fiscalizados pelo TCE. Ele também falou sobre os mecanismos tecnológicos de fiscalização de obras e sobre a aplicação de recursos públicos, além de abordar as falhas mais comuns cometidas por gestões municipais. Também abordou o processo de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), que é acompanhado pelo Tribunal. Confira os principais trechos:

Diário – O TCE lançou uma pesquisa de opinião para ouvir a população beneficiada pelos serviços e também os órgãos que prestam serviços. O objetivo final desse levantamento é melhorar os serviços públicos?

Alexandre Postal – Sem sombra de dúvida. É para elaborar também, como periodicamente, nós temos aqui no Tribunal, o planejamento estratégico. O Tribunal está fazendo um planejamento estratégico do quinquênio de 2023 a 2028 em busca também da opinião dos jurisdicionados, que são aqueles órgãos, prefeituras, Câmara de Vereadores, entidades municipais e órgãos do Estado que são fiscalizados pelo Tribunal de Contas. Afinal de contas, nós temos que saber o que é que ele tem, qual é a demanda que tem também para que nós possamos, cada vez mais, aperfeiçoar, orientar a fiscalização do recurso público. Quanto melhor a empregabilidade dos recursos públicos, melhor é o atendimento da população gaúcha. O objetivo principal do Tribunal não é punir ou jurisdicionados (fiscalizados), não é perseguir, não é multar, mas, sim, orientar. Para que aqueles que têm a responsabilidade dada pelo povo, através da eleição, de estar à frente da prefeitura, da Câmara de Vereadores, do governo do Estado, tenham a melhor orientação para melhor aplicabilidade do recurso público, que é gerado pelos impostos.

Diário – E que tipos de falhas cometidas pelas gestões municipais são mais comuns?

Postal – São os mais variados problemas. Às vezes, é o porte do município. O município mais do interior, ele tem dificuldade, às vezes, de equipe mais qualificada, mais técnica e de assessoramento jurídico. Uma prefeitura de porte de Santa Maria tem o seu setor jurídico instalado com advogados, advogadas. Às vezes, tem um assessoramento, e não precisa ter lá uma equipe grande, porque o custo é elevado também. Então, cada um é uma demanda. Se você for pegar no geral, quais são os maiores problemas? Eu diria que é a questão do saneamento básico, da coleta do lixo ou de limpeza pública. Nós, hoje, com a capacitação e com (utilização) os robôs trabalhando 24 horas por dia, posso dar um exemplo: a prefeitura de Santa Maria vai comprar pneus para as máquinas pesadas, retroescavadeira, carregadeira, ela lança o edital, e a licitação apresenta uma empresa com valor X. O Tribunal de Contas, automaticamente, recebe as informações, e os nossos robôs verificam que lá em Uruguaiana o mesmo pneu foi vendido por 20% a menos. Nós emitimos um comunicado à prefeitura, alertando que há problema nesse item sobre preço. E a prefeitura vai tomar as medidas para não pagar mais do que deveria. Com mais informações e orientações, tem diminuído bastante o gasto do dinheiro público com compras desnecessárias do ponto de vista do preço, que é ofertado por empresas que fazem, às vezes, até combinação de preços. Mas nossos robôs não deixam passar.

Diário – O tribunal fez um convênio com o Inpe para obter imagens de satélites de obras em tempo real. Isso tem ajudado a revelar obras com problemas ou abandonadas?

Postal – É, mas a maioria das obras paradas que nós temos conhecimento são obras com financiamentos federais. Não cabe a nós a fiscalização. São projetos que vêm prontos de Brasília, às vezes, um projeto grandioso, como foi aqui no Estado, a construção de inúmeras creches. Vinha o pacote pronto e, às vezes, com 150 crianças no município que precisava de 40 vagas. A maioria das obras paradas usa recursos federais. Não especificamente nossos, mas estamos com pente fino em cima disso também. Esse convênio que fizemos ano passado com o Inpe permite fiscalizar periodicamente. A cada 30 dias, (o Inpe) fotografa e manda para nós. Nos últimos anos, foram inúmeros os recursos economizados. Só um exemplo: a utilização dos sete robôs permitiram a fiscalização com análise de 24 horas. A prática permitiu uma economia de quase R$ 800 milhões, números que os robôs detectaram de compras que seriam feitas pelos municípios. E não é por maldade. É porque era a que tinha a licitação, é algo legal. Só que não tinham a comparação de preços, quanto recurso a mais sobrou para poder investir, realmente, em obras de interesse da nossa comunidade.

Diário – E as falhas mais comuns das prefeituras ?

Postal – No geral, cada caso é um caso. Debatemos em cima de caso concreto. Posso dizer que quatro ou cinco anos atrás, uma das falhas mais comuns dos prefeitos era não verificar a questão da insalubridade dos servidores – continuavam pagando insalubridade a quem já não tinha mais direito. Outra questão bastante detectada: a contratação de empresas para limpeza urbana, faxina, varrição. Empresas especializadas em querer fazer serviços que não eram dentro do padrão legal de atuação. Estou sete anos no Tribunal e posso, com certeza, dizer que diminuíram, consideravelmente, os problemas e erros que acabam levando à má gestão pública.

Diário – O Tribunal de Contas também criou o Centro de Governança e Políticas Públicas para avaliar indicadores de serviços públicos e, inclusive, compartilhar os dados com outras prefeituras…

Postal – No ano passado, também criamos dois novos centros: o de Políticas Públicas e o de Obras Públicas. No caso do Centro de Obras Públicas, em Santa Maria, há a pavimentação de tantas quadras, o Tribunal vai lá coletar o material empregado naquela via e envia para o laboratório fiscalizar e detectar se aquele (material) empregado é aquele que foi vencido na licitação. Isso é algo novo, alguns tribunais do país já faziam. Criamos isso e compramos equipamentos para poder realizar. Outro, o Centro de Governança e Políticas Públicas é aquilo que se fala da modernidade da administração pública. Vamos fazer uma analogia entre Santa Maria e Pelotas. Digamos que tenham o mesmo número de escolas, o mesmo número de professores, ganho mais ou menos parecido, mas o resultado no fim do ano dos seus alunos é muito distante. O que é que está acontecendo? Esta política pública tem de ser analisada. Você mostra ao município (com indicadores mais baixos) para que ele possa melhorar e aperfeiçoar o serviço.

Diário – O Tribunal tem acompanhado a privatização da Corsan, inclusive suspendeu a assinatura do contrato com a empresa vencedora do leilão por meio de liminar…

Postal – Se está em análise, não vou avançar. É uma decisão de um gabinete de uma conselheira, não é uma decisão do Tribunal. Não é um assunto debatido ainda pelo Pleno. O que o TCE emitiu até agora é o parecer de uma conselheira que deu a liminar e que tem de ser cumprida. Agora o governo do Estado, o ente, pode ser uma prefeitura, quando tem (processo) entra com recurso, com sua análise, aí é levado ao Pleno (para análise de todos os conselheiros), julgado e tomada a decisão final. Não tem data para ser julgado no Pleno – a conselheira não apresentou ainda a decisão.

*Colaborou Letícia Klusener