Foto: Ricardo Stucker (Presidência da República)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (17) a lei que estabelece regras para combater a chamada "adultização" de crianças e adolescentes nas redes sociais. O texto cria uma série de obrigações para as plataformas digitais e prevê punições que podem chegar a R$ 50 milhões. A principal mudança feita pelo governo foi o veto ao trecho que previa prazo de 12 meses para entrada em vigor da lei. Em substituição, será enviada uma Medida Provisória (MP) ao Congresso Nacional fixando o prazo em seis meses.
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Entre as medidas, a lei determina que contas de usuários com até 16 anos estejam obrigatoriamente vinculadas a um responsável legal, e que as empresas adotem mecanismos eficazes de verificação de idade, vedada a autodeclaração. Também será exigida a oferta de ferramentas de supervisão parental para limitar tempo de uso e acompanhar conteúdos acessados.
O descumprimento das regras pode levar a multas que variam de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até o limite de R$ 50 milhões. Em casos mais graves, as empresas podem ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente.
As plataformas que tiverem mais de 1 milhão de crianças ou adolescentes entre os usuários precisarão apresentar relatórios semestrais com o número de denúncias de abusos recebidas, a quantidade de conteúdos moderados e o detalhamento das ações de gerenciamento de risco.
Além disso, os provedores deverão adotar políticas de prevenção ao assédio e à intimidação no ambiente virtual, além de promover programas educativos voltados a crianças, adolescentes, pais, educadores e equipes de suporte sobre os riscos e formas de enfrentamento dessas práticas.
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