Governador veta extinção da taxa de licenciamento de veículos do RS; autor do projeto de lei rebate decisão

O governador Eduardo Leite (PSD) vetou o Projeto de Lei nº 599/2023, que extinguia a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Rio Grande do Sul. A proposta, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PP), havia sido aprovada por unanimidade pelos 47 deputados presentes na Assembleia Legislativa.

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Em vídeo publicado nas redes sociais, Leite afirmou que decidiu vetar o projeto por considerar que a medida comprometeria as finanças do Estado e investimentos em áreas como a segurança pública.

– Governar não é apenas tomar as decisões que são populares. É tomar as decisões que são necessárias para garantir que o Estado continue funcionando e prestando serviços para a população – afirmou.

Segundo o governador, a extinção da taxa de licenciamento de veículos representaria uma perda de cerca de R$ 750 milhões por ano para os cofres públicos.

– Seria o fim de uma receita que sustenta um serviço que continua existindo e que também financia a segurança pública para os gaúchos. Quando alguém promete acabar com uma receita dessa dimensão, precisa dizer de onde virá o dinheiro para manter os serviços – disse.

Leite também destacou que o governo reduziu taxas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) em 2021 e ampliou a destinação dessas receitas para a segurança pública, viabilizando a compra de viaturas, armamentos e a implantação de tecnologias como o cercamento eletrônico.

– Eu não vou comprometer a segurança pública, nem colocar em risco o equilíbrio que nós construímos com tanto esforço no nosso Estado – declarou.

Autor do projeto rebate argumentos

Autor da proposta, Rodrigo Lorenzoni contestou os argumentos apresentados pelo governador. Em nota enviada à reportagem, o deputado afirmou que o projeto não configura um benefício fiscal, mas corrige uma cobrança que, segundo ele, perdeu sua justificativa após a adoção do CRLV eletrônico.

De acordo com o parlamentar, a proposta foi aprovada por unanimidade após tramitar por duas legislaturas e não comprometeria as finanças do Detran-RS.

– O Detran registra superávit de cerca de R$ 1,1 bilhão. Mesmo sem a arrecadação da taxa, estimada em R$ 700 milhões, permaneceria com aproximadamente R$ 400 milhões de superávit – diz a nota.

Lorenzoni também rebateu a justificativa de que a cobrança é necessária para financiar a segurança pública. Segundo ele, se parte da arrecadação da taxa é destinada ao Fundo Especial da Segurança Pública, isso reforça a incompatibilidade da cobrança.

– Taxas devem remunerar serviços específicos prestados ao contribuinte, e não financiar políticas públicas gerais. Se a receita é utilizada para outra finalidade, cabe questionar se ela está sendo aplicada em conformidade com sua natureza jurídica  – afirma.

O deputado sustenta ainda que a discussão vai além da arrecadação.

– Trata-se de reconhecer que a modernização dos serviços públicos exige a revisão de cobranças que perderam sua razão de existir, preservando a coerência do sistema tributário e o respeito ao contribuinte – finaliza.

Entenda a proposta

O projeto extinguia a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), atualmente de R$ 114,09 por veículo.

Na justificativa da proposta, Lorenzoni argumentava que a cobrança perdeu sua razão de existir com a digitalização do documento veicular, já que não há mais impressão e envio do certificado aos proprietários.

​Durante entrevista ao programa Bom Dia, Cidade, da Rádio CDN, no mês passado, o deputado estimou que o fim da taxa representaria uma economia de cerca de R$ 700 milhões por ano aos proprietários de veículos no Estado.

O que acontece agora

Com o veto do governador, o projeto retorna à Assembleia Legislativa. Em regime de urgência, com o prazo de 30 dias, caberá aos deputados analisar a decisão do Executivo e votar pela manutenção ou pela derrubada do veto.

Caso não seja votado nesse período, o projeto passa a trancar a pauta de votações da Casa.

No momento, não há mudanças para os motoristas. O pagamento da taxa de licenciamento segue obrigatório no Rio Grande do Sul.