Câmara aprova parcelamento de dívida de R$ 24,9 milhões da prefeitura com o Ipassp

A Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou, na sessão de terça-feira (16), o parcelamento da dívida da prefeitura com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Ipassp), responsável pelo pagamento de aposentadorias e benefícios do funcionalismo público. A proposta permite que a administração municipal parcele em até 24 vezes, iguais e consecutivas, os valores referentes às contribuições previdenciárias patronais dos meses de fevereiro, março e abril deste ano – que não foram pagas em dia. O projeto de lei é de autoria do Executivo e foi aprovado com um voto contrário, do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT).

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De acordo com o Executivo, os repasses deixaram de ser efetuados nos prazos legais em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, agravadas pela redução de receitas e pelo aumento das despesas obrigatórias, especialmente as relacionadas ao sistema previdenciário. Atualmente, o débito corrigido, acrescido de juros e multa, é estimado em cerca de R$ 24,9 milhões – referente a três meses de atraso no pagamento da contribuição por aportes, específica para abater a dívida com o Instituto de Previdência. Com o parcelamento em 24 meses, a previsão é de que as parcelas fiquem em pouco mais de R$ 1 milhão mensais.

Na justificativa encaminhada ao Legislativo, a prefeitura argumenta que "a medida é necessária para regularizar a situação previdenciária do município e assegurar a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)". O documento é exigido para que a administração municipal possa receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e contratos e contratar operações de crédito junto a instituições federais.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram outro projeto de lei de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$ 7,6 milhões no orçamento municipal. Conforme a justificativa da prefeitura, os recursos serão utilizados para viabilizar o pagamento das parcelas decorrentes do refinanciamento da dívida com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Civilidade na votação

Os dois projetos dominaram os debates da Câmara. Apesar de terem sido aprovados com ampla maioria, com voto contrário apenas do vereador Professor Luiz Fernando Lemos (PDT), as divergências sobre o tema apareceram, com ênfase, na Tribuna. Ao defender a aprovação das propostas, Luiz Roberto Meneghetti (Novo), argumentou que a medida era necessária para evitar a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

– Sem a regularização desse débito e sem a manutenção dessa certidão, ficam em risco as transferências estaduais e federais, as emendas parlamentares, os recursos do governo federal provenientes de programas e ministérios, além de convênios e contratos. Isso poderia colocar o município em uma situação ainda mais grave – afirmou.

Embora tenha votado favoravelmente às propostas, o vereador Werner Rempel (PCdoB) ressaltou que o apoio da oposição não significa concordância com a condução da política previdenciária do município. Segundo ele, a regularização dos débitos é necessária para preservar a capacidade financeira da prefeitura, mas a situação exige medidas estruturais:

– Nós não queremos que o município perca a CRP, porque isso seria uma barbaridade. E não queremos que essa situação se prolongue. Já foi aumentado para 75% o percentual do dinheiro que pode ser usado todos os meses para pagar os próprios salários dos aposentados. Mas isso tem que ser corrigido. É preciso contratar gente para contribuir mais.

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