Em Santa Maria, Tribunal de Contas do Estado aponta “sinal vermelho” para sistema de previdência do município

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) fez um alerta sobre a situação previdenciária de Santa Maria e colocou o município em “sinal vermelho” entre os regimes próprios de previdência dos servidores gaúchos durante evento no município. Conforme levantamento do órgão, o déficit atuarial de Santa Maria chega a R$ 3,9 bilhões – valor superior ao registrado em municípios como Passo Fundo (R$ 738 milhões), Novo Hamburgo (R$ 2 bilhões) e Ijuí (R$ 1 bilhão).

O alerta foi feito durante o Encontro Regional dos Legislativos Municipais, que ocorreu no Salão de Atos da Universidade Franciscana (UFN), em Santa Maria, na terça-feira. A série de encontros, realizados em diferentes regiões do Estado, terá a incumbência de orientar vereadores e servidores municipais para a necessidade de ajustes nos sistemas próprios de previdência e como fazê-los. Conforme o presidente do TCE-RS, Iradir Pietroski, o município não foi escolhido para sediar a primeira edição do evento à toa:

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– As prefeituras estão com um déficit previdenciário muito grande. Então, vamos fazer um trabalho orientativo. Iniciamos por Santa Maria, que é uma das prefeituras que mais preocupa. Esperamos que dê algum resultado.

Estado

A preocupação se estende a todo o Estado. Um levantamento do órgão mostra que o déficit atuarial dos regimes municipais já chega a casa dos 44 bilhões. Por isso, o Tribunal tem sido enfático no tema. Conforme o conselheiro do TCE-RS, Edson Brum, dos 331 fundos previdenciários existentes no Estado, a maioria ainda não realizou adequações às regras da reforma da Previdência aprovada em 2019.

Segundo ele, em muitos casos, as administrações municipais deixaram de fazer reformas por receio do desgaste político causado pelo aumento das alíquotas de contribuição dos servidores.

– Hoje, somando todos os fundos, existem cerca de R$ 38 bilhões depositados, mas seriam necessários R$ 80 bilhões. Temos municípios que já não conseguem pagar aposentados– afirma.

Santa Maria

Ao comentar a situação de Santa Maria, o conselheiro afirmou que o cenário previdenciário do município está em “sinal vermelho”. Atualmente, o déficit atuarial da cidade chega a R$ 3,9 milhões. O tema voltou ao centro do debate neste ano após um 2025 marcado por impasses políticos: o Executivo chegou a encaminhar projetos de reforma da previdência à Câmara de Vereadores, mas retirou as propostas diante da pressão de sindicatos, da oposição e de divergências entre parlamentares da própria base governista. A proposta, na época, aumentava a alíquota atual de 14% para até 22%, a depender da faixa salarial.

– Sinal vermelho para Santa Maria, Cachoeira do Sul, São Borja... Muitas vezes, a reforma é uma medida impopular porque mexe no bolso do trabalhador. Mas, ao mesmo tempo, ela garante que esse servidor receba quando se aposentar. Temos municípios que hoje já enfrentam dificuldade para pagar aposentados, e é justamente sobre isso que estamos alertando em todo o Estado – afirmou o conselheiro.

Brum também ressaltou que o Tribunal de Contas tem buscado aproximar os vereadores das discussões técnicas envolvendo os regimes próprios de previdência, já que cabe às câmaras municipais aprovar ou rejeitar eventuais mudanças:

– O vereador é um agente generalista, precisa lidar com diferentes áreas. O que estamos fazendo é oferecer conhecimento técnico para que os parlamentares tenham condições de tomar decisões conscientes.

“Precisamos adequar as regras”, afirma auditor

Os regimes próprios de previdência enfrentam desafios cada vez maiores diante das mudanças demográficas e da necessidade de equilíbrio financeiro das contas públicas. A avaliação foi feita pelo auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Gustavo Adolfo Carrozzino, durante palestra realizada em Santa Maria. Segundo ele, as mudanças no perfil populacional tornam inevitável a revisão das regras atuais.

– A dinâmica populacional está mudando. As pessoas estão vivendo mais e a gente precisa adequar as regras aos novos tempos. Não dá mais para manter as aposentadorias da forma como eram antigamente – afirmou.

O técnico do TCE também destacou que um dos objetivos do tribunal é ampliar o entendimento sobre o tema entre os vereadores, principalmente em municípios menores, onde a pressão política e social costuma ser maior.

– A questão atuarial é muito técnica e precisa ser debatida dentro das câmaras municipais. Os vereadores não são obrigados a dominar essa parte técnica, então o papel do tribunal é trazer clareza, dados e informações concretas para ajudar nessa tomada de decisão – disse, ao mencionar, também, que muitos parlamentares acabam enfrentando resistência de sindicatos e da própria população quando projetos de reforma são discutidos.

Ao comentar a situação de Santa Maria, Carrozzino afirmou que o município está entre os que mais preocupam o Tribunal de Contas:

– O tamanho do déficit acompanha o porte do município, mas o que preocupa é a relação entre o que existe hoje e o que deveria existir de recursos para garantir o equilíbrio do sistema.

Reforma Tributária também foi pauta

A reforma tributária e os impactos para os municípios também foram tema do encontro. Uma das palestrantes, a auditora Fernanda Colvero Nogueira, afirmou que, embora a proposta da reforma tenha sido construída com a intenção de ser neutra para os entes municipais, ainda não é possível garantir que não haverá perdas na arrecadação. A principal mudança, conforme explicou, está na alteração da lógica de tributação, que deixa de ocorrer na origem e passa a ser concentrada no destino do consumo. As regras estão em fase de transição.

– É um período em que os municípios precisam focar na estruturação da administração tributária, cobrar dívida ativa e aprimorar a arrecadação para reduzir possíveis impactos negativos no futuro – explicou Fernanda.

Conforme a auditora, os municípios de pequeno e médio porte tendem a enfrentar mais dificuldades no processo de adaptação à nova estrutura tributária. Isso porque um dos impostos, o IBS, deixará de ser arrecadado diretamente pelas prefeituras e passará a ser administrado por um comitê gestor nacional. Diante desse cenário, Fernanda reforçou a necessidade de planejamento financeiro.

A palestrante também destacou o papel estratégico do Legislativo municipal na implementação da reforma tributária. Segundo ela, as câmaras de vereadores terão protagonismo na definição das alíquotas do IBS, além de participar da regulamentação das mudanças e da estruturação das administrações tributárias locais.

– Tudo passa pelo Legislativo. Ele terá um papel muito importante na fixação das alíquotas, na criação de cargos, na regulamentação e também na relação com o comitê gestor – afirma.