STF mantém Auxílio Brasil de R$ 600 para 2023

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu petição apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, para determinar que os recursos destinados ao pagamento de benefícios, para garantir uma renda mínima aos brasileiros, podem ser custeados pelo espaço fiscal aberto com os precatórios não pagos.

Na petição, o partido afirmou que a política pública implementada, por meio do Auxílio Brasil, estaria na iminência de sofrer drástica redução, porque o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício (PLOA 2023), ainda não aprovado, traz previsão para seu o custeio um montante que representaria corte de 33% no valor do benefício em 2023.

A decisão é constitucional?

Em suas manifestações, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que o combate à pobreza e a assistência aos desamparados são mandamentos constitucionais expressos nas normas contidas nos artigos 3º, 6º e 23 da Constituição Federal.

Na decisão, o ministro dá interpretação conforme a Constituição no artigo 107-A, inciso II, para determinar que, no ano de 2023, o espaço fiscal, decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o limite estabelecido no seu caput, deverá ser destinado exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 6º, da Constituição, ou outro que o substitua, determinando que seja mantido o valor de R$ 600,00, e, desde já, autorizando, caso seja necessário, a utilização suplementar de crédito extraordinário (art. 167, § 3º, da CF).

Mito ou verdade

Mito: As mulheres não podem ser femininas e serem feministas ao mesmo tempo.

Verdade: O feminismo se baseia fundamentalmente em dar escolhas às mulheres, não sobre encontrar novas maneiras de limitar sua autoexpressão;

Logo, se as mulheres decidem que a escolha de agir de uma maneira tradicionalmente feminina é inteiramente aceitável, nada a impede de ser assim.

Filho não é visita!

OAB/RS e o judiciário gaúcho firmaram termo de cooperação, na sede da OAB, em Porto Alegre, em alusão à campanha “Filho não é visita”. Também assinaram o documento representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da AJURIS, visando o compromisso de divulgar entre seus membros a campanha.

O objetivo é difundir a utilização da expressão “convivência” ao invés de “visita”, em petições, sentenças, decisões, despachos ou manifestações referentes a convivência familiar entre pais e filhos, seja em processos judiciais ou administrativos.

Mais do que um acordo de cooperação interinstitucional, é muito importante na área do direito de família valorizarmos o pilar fundamental, que é o afeto. Decorrência disso, os genitores não visitam, mas devem conviver com os filhos. E é necessária a mudança de linguagem para romper com dogmas e paradigmas já em desuso.

Intolerância – um triste diagnóstico social

A 39ª edição do Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, tradicional evento promovido pelo Movimento de Justiça e dos Direitos Humanos e pela OAB/RS, foi realizada recentemente e a temática central nesse ano foi a intolerância.

A OAB do Rio Grande do Sul, como defensora do direito, por diversas vezes se manifesta na defesa por liberdade de expressão e da liberdade de imprensa, que decorre do direito de informação. Essas ações de cidadania são importantíssimas, e com tantos trabalhos trazidos, é uma demonstração de que temos que continuar debatendo e reafirmando esses temas para que tenhamos uma sociedade melhor e menos intolerante.

Mito x Verdade Parte II

Mito: É o século 21, então não há mais nada para as feministas lutarem

Verdade: Um longo caminho for percorrido quando se trata da luta pela igualdade dos sexos, contudo a mulher ainda encontra flagrante vulnerabilidade.

Em outras palavras, você verá estupro, acusação de vítima, noivas crianças, tráfico sexual, mutilação genital, crimes de honra, infanticídio, violência doméstica, prostituição forçada e outros crimes que ocorrem predominantemente em mulheres.

Feliz Natal e Um excelente Ano Novo

Viver é aceitar cada minuto como um milagre que não poderá ser repetido. Feliz Natal e um 2023 cheio de saúde e paz para todos nós.