O Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS) deu parecer favorável a um pedido do município de São Sepé contra o governo do Estado. Na prática, a Justiça mandou que sejam retomados os repasses de verbas para manutenção de serviços de saúde. Os valores já representam mais de R$ 2,1 milhões acumulados desde 2014.
Durante o período, o poder público municipal tem buscado alocar verbas para que o serviço de atendimento à população não seja suspenso. A informação é do procurador geral do município, Cláudio Adão Amaral de Souza. Segundo ele, a redução substancial nos repasses viola preceitos constitucionais e a própria Lei nº 141/2012, que define os limites mínimos a serem aplicados pela União, Estado e municípios para ações e serviços de saúde.
Direção da Casa de Saúde afirma não ter dinheiro para pagar médicos
Na decisão, a desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito determina que o governo do Estado regularize as transferências de forma integral a partir do ajuizamento da demanda. O advogado do município disse que o próximo passo será buscar a cobrança dos valores devidos nos últimos três anos.
* Informações da prefeitura de São Sepé
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