Deputados aprovam regras para regulamentar serviços de transporte com aplicativo

Foto: Deni Zolin (Diário)

Após mais de três horas de debates, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei (PL) 5587/16, que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Garupa, Cabify e 99 POP. Agora, o texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

O que foi aprovado e segue para sanção do presidente:

• Caberá às prefeituras a regulamentação e fiscalização do serviço nas cidades
• Caberá aos municípios a cobrança dos impostos pelo serviço
• O motorista que presta serviço aos aplicativos não precisa de autorização prévia da prefeitura nas cidades onde o serviço é regulamentado
• O motorista não necessita ser o proprietário ou arrendatário do veículo nem utilizar a placa vermelha de identificação

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O Sindicato de Taxistas de Santa Maria lamenta que a proposta não tenha sido aprovada na íntegra, pois o motorista não precisará utilizar a placa vermelha de identificação, que é exigido dos taxistas.

- Os municípios vão se incumbir de fazer uma regulamentação. Então nós vamos ter que se reunir com o poder executivo e legislativo para ver de que forma será feita essa regulamentação. Pelo que eu entendo, o transporte de passageiros tem que ter placa vermelha. Vai ser regulamentado, mas o que será exigido será um debate que teremos que fazer com o município - afirma Marco Fogliarini, presidente do Sinditáxi.

Na manhã desta quinta-feira, o aplicativo Garupa emitiu uma nota sobre a aprovação do projeto de lei:

A empresa de aplicativo de mobilidade Garupa App é genuinamente brasileiro. Foi criado e desenvolvido aqui no Brasil e diante da repercussão da votação, que o ocorreu nesta quarta-feira, 28, quer parabenizar toda população por mais essa vitória.   Juntos estamos dando mais um passo a democracia, o poder de escolha e garantindo serviços de mobilidade que, por conseguinte, afeta tanto motoristas e usuários.  Na votação de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos. Nesse sentido, o Garupa entende e apoia a evolução tecnológica, de novos negócios e colabora para auxiliar e melhorar cada vez o aperfeiçoamento dos serviços. Pois, desde a sua inauguração, a política da empresa sempre prevê atuar de forma legal nas cidades vigentes.

CAMINHO DO PROJETO
Os deputados analisaram o projeto que havia sido aprovado pelo Senado no início de novembro do ano passado. Originário da Câmara, o projeto de lei precisou ser analisado novamente para encerar o processo legislativo e ser sancionado para virar lei. Isso porque os senadores alteraram trechos do texto aprovado pelos deputados.

Entre as regras de fiscalização previstas no PL aprovado estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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O PL também estabelece que o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros. 

DIVERGÊNCIA
Pressionados por taxistas e motoristas de aplicativos, que tinham posições divergentes sobre a regulamentação, deputados travaram debates acalorados durante a sessão que discutiu o tema. Favorável ao estabelecimento de regras mais rígidas para os serviços de transporte por aplicativo, o deputado Major Olímpio (SD-SP) defendeu que a regulamentação permitiria a igualdade de tratamento entre os trabalhadores de transporte privado e taxistas. 

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_ Se for vender pipoca, precisa de autorização do município. Se tem a remuneração de um serviço de transporte remunerado, não há o que discutir. Ninguém está acabando com aplicativo nenhum, está se concedendo exatamente regulamentação, igualdade para a disputa do mercado _ argumentou. 

Já o relator da matéria na Casa, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), defendeu que os aplicativos são responsáveis pela renda de mais de 500 mil trabalhadores brasileiros e foi responsável, em 2017, pelo pagamento de R$ 1 bilhão em impostos:
_ Não cabe a esse plenário hoje tomar a decisão de proibir aplicativos _ disse.