A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada.
Uma comissão especial será criada para debater o tema por até 40 sessões (aproximadamente dois meses) antes que o tema seja apreciado em plenário onde, para ser aprovado, são necessários 308 votos, do total de 513 deputados. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário.
A reunião foi tumultuada, e as bancadas de PT, PSOL, PPS, além da liderança do governo na Câmara tentaram obstruir a sessão, sem sucesso. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.
Na tentativa de evitar a aprovação da PEC, o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o Congresso não pode agir "de forma passional" na discussão do tema:
O parlamento não pode fazer justiça com as próprias mãos.
*Com agências
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